Caros,
Segue o aditamento do rol de testemunhas: link
Com os melhores cumprimentos,
O grupo dos autores
Afonso Scarpa
Ana Luisa Moreira
André Gonçalves
Carlos Neves
Henrique Capelas
Liliana fernandes
Soraya Ossman
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Sentenças substitutivas - o antes, o agora (art 109º/3), e seu futuro
Durante muito tempo, vigorou em Portugal o princípio da proibição de sentenças de condenação, que basicamente definia que a Administração não poderia ser condenada em algo diferente e diverso do pagamento de prestações pecuniárias, traço marcante do recurso de anulação. A esta proibição também se juntava a proibição de emissão de medidas cautelares de conteúdo positivo. Este entendimento baseava-se na violação do princípio da separação de poderes gerada pela emissão de sentenças condenatórias, na medida em que seria retirar à Administração a função judicial e retirar aos tribunais a função administrativa, criando uma relativa confusão entre as funções e basicamente concluiria-se que "julgar a Administração seria ainda administrar".
Tomando em atenção aos artigos 2.º, 111.º e 216.º da CRP, retira-se que existe independência da Administração perante a Justiça, e dos seus respectivos órgãos, no entanto esta independência actualmente não significa uma proibição do juiz condenar ou ordenar comportamentos à Administração (art 268.º, nº4), mas significa uma proibição funcional de o Juiz poder ofender ou afectar o funcionamento do sistema de administração executiva.
Estávamos assim, perante uma hipervalorização do principio da separação de poderes que poderia-se avaliar como injustificável na medida em que este princípio não tem valorização absoluta, podendo ceder ou compatibilizar-se perante outros princípios como o princípio da tutela jurisdicional efectiva administrativa.
Com a Reforma de 2004, o tribunal passa a poder condenar a Administração a praticar actos devidos aos particulares, pelo simples facto de no antigo "recurso de contencioso de anulação" verificarem-se limitações à efectiva tutela jurídica das posições dos particulares, avançando-se assim para uma protecção da garantia de uma tutela jurisdicional efectiva e adequada aos interesses/direitos dos particulares exprimida pelo art 2.º do CPTA e figurada pelos artigos 20.º e 268.º/4/5 da CRP, e que basicamente é perspectiva global de toda esta reforma.
A admissibilidade de propor uma acção condenatória, marca a passagem de um contencioso administrativo objectivista em excesso, para um modelo maioritariamente subjectivista. Nas palavras de Vasco P. da Silva, em 1997 assiste-se a uma "revolução coperniciana" na Constituição portuguesa, no ramo do direito administrativo. Como consta do art 66.º/2 do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação resulta directamente da pronúncia condenatória, e nos termos do art 71.º/1 o tribunal pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, indo assim para além do acto, aplicando o Direito (ficando assim o direito subjectivo do particular, melhor tutelado).
Após analisar a linha anterior do contencioso administrativo, e a actual, é de perspectivar o futuro do mesmo, através da extracção de uma lógica de continuidade relativa à intensificação e aperfeiçoamento dos meios de tutela das posições jurídicas dos particulares.
A partir daqui avançaríamos para a possibilidade de admissão de sentenças substitutivas de actos administrativos. O art 109.º/3 do CPTA é a única norma plasmada neste código que admite estas sentenças, na fase declarativa do processo, para os casos em que o interessado pretenda a emissão de um acto administrativo estritamente vinculado, tornando-se a sentença constitutiva, produzindo esta os efeitos do acto devido. Ocorrendo a "substituição" da Administração, pelo tribunal na prática do acto devido, que fundamenta-se pelo carácter urgente do processo, colmatando-se numa antecipação do processo executivo. Distinguem-se das sentenças condenatórias que por sua vez estabelecem um comando imposto à Administração de fazer, realizar ou prestar algo.
Tomando a noção de sentença substitutiva, define-se como o acto da função jurisdicional, de natureza constitutiva e de per si exequível, sem necessidade de qualquer intermediação posterior administrativa ou judicial para a produção dos efeitos (pré-estabelecidos por norma jurídica prévia) por si determinados. No fundo estas produzem ou autorizam uma alteração da ordem jurídica, substituindo o acto administrativo, devido pela Administração.
Estamos perante um regime de excepcionalidade das sentenças substitutivas no CPTA.
No entanto é legitimo averiguar se num futuro, e numa eventual reforma do contencioso administrativo, se poderia-se abranger não só a excepção retirada do artigo 109.º/3, como generaliza-la, com o intuito de garantir uma maior tutela jurisdicional efectiva.
Assim o sentido da evolução do contencioso é de continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento dos meios de tutela dos direitos dos particulares, evidenciando-se a necessidade de argumentar para afastar este regime de excepcionalidade, destas sentenças, e a admitir a sua generalização de modo a continuar-se a subjectivação no contencioso administrativo.
De entre os argumentos favoráveis a esta generalização, podemos dizer que as sentenças substitutivas são a revelação de um juízo jurisdicional de restauração da ordem jurídica, sem qualquer produção de efeitos jurídicos ex novo, ou seja, sem que implique a modificação, constituição ou extinção de efeitos que não estejam juridicamente pré-determinados, razão fundamental pela qual se deverá perspectivar o interessado em juízo, como um credor de um acto com um conteúdo preciso e devido, que corresponde a um crédito que deverá sempre que possível, ser imediatamente satisfeito através da adequada prestação jurisdicional (sentença substitutiva). Isto porque o tribunal só emite o acto que o direito impõe, pois esta actividade substitutiva subscreve-se aos domínios da estrita vinculação jurídica, ou melhor, onde não exista qualquer reserva de valoração ou ponderação, típicas do exercício da função administrativa ou nos casos de discricionaridade zero da Administração.
Trata-se apenas de um caso de substituição integrativa, na qual se confere a um orgão jurisdicional a faculdade de suprir uma omissão de actividade de um orgão administrativo, por este ter sido inadimplente, e desde que tenha tido oportunidade de não o ser, como o Direito lhe impunha, sobre certa matéria (que está determinada em norma jurídica prévia), possibilitando através da intervenção substitutiva a integração da ilegalidade.
Não se trata de conferir um sentido inovador à função jurisdicional cometendo-lhe uma actuação positiva legislativa, mas apenas de pensar que o facto administrativo é criado pela norma jurídica ou que a juricidade do facto está na sua relação criadora com a norma jurídica, e assim compreender que a decisão jurisdicional não se pode resumir a um juízo sobre o juízo jurídico operado antes pela Administração. Se o facto administrativo é posterior à norma e a sentença sucede àquele, então a decisão judicial pode adquirir natureza substitutiva, quando se trate de actividade administrativa vinculada ou de discricionariedade nula.
Duas conclusões: o princípio da separação de poderes não impede um efeito substitutivo das sentenças, em casos de actividade administrativa estritamente vinculada; a interpretação actualista do mesmo princípio prescreve a necessidade de controlo recíproco de poderes, enquanto pressuposto para o restabelecimento da paz jurídica, sem prejuízo do respeito pelo núcleo essencial de cada um dos poderes estaduais.
Mariana Silva
aluna nº 18292
Tomando em atenção aos artigos 2.º, 111.º e 216.º da CRP, retira-se que existe independência da Administração perante a Justiça, e dos seus respectivos órgãos, no entanto esta independência actualmente não significa uma proibição do juiz condenar ou ordenar comportamentos à Administração (art 268.º, nº4), mas significa uma proibição funcional de o Juiz poder ofender ou afectar o funcionamento do sistema de administração executiva.
Estávamos assim, perante uma hipervalorização do principio da separação de poderes que poderia-se avaliar como injustificável na medida em que este princípio não tem valorização absoluta, podendo ceder ou compatibilizar-se perante outros princípios como o princípio da tutela jurisdicional efectiva administrativa.
Com a Reforma de 2004, o tribunal passa a poder condenar a Administração a praticar actos devidos aos particulares, pelo simples facto de no antigo "recurso de contencioso de anulação" verificarem-se limitações à efectiva tutela jurídica das posições dos particulares, avançando-se assim para uma protecção da garantia de uma tutela jurisdicional efectiva e adequada aos interesses/direitos dos particulares exprimida pelo art 2.º do CPTA e figurada pelos artigos 20.º e 268.º/4/5 da CRP, e que basicamente é perspectiva global de toda esta reforma.
A admissibilidade de propor uma acção condenatória, marca a passagem de um contencioso administrativo objectivista em excesso, para um modelo maioritariamente subjectivista. Nas palavras de Vasco P. da Silva, em 1997 assiste-se a uma "revolução coperniciana" na Constituição portuguesa, no ramo do direito administrativo. Como consta do art 66.º/2 do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação resulta directamente da pronúncia condenatória, e nos termos do art 71.º/1 o tribunal pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, indo assim para além do acto, aplicando o Direito (ficando assim o direito subjectivo do particular, melhor tutelado).
Após analisar a linha anterior do contencioso administrativo, e a actual, é de perspectivar o futuro do mesmo, através da extracção de uma lógica de continuidade relativa à intensificação e aperfeiçoamento dos meios de tutela das posições jurídicas dos particulares.
A partir daqui avançaríamos para a possibilidade de admissão de sentenças substitutivas de actos administrativos. O art 109.º/3 do CPTA é a única norma plasmada neste código que admite estas sentenças, na fase declarativa do processo, para os casos em que o interessado pretenda a emissão de um acto administrativo estritamente vinculado, tornando-se a sentença constitutiva, produzindo esta os efeitos do acto devido. Ocorrendo a "substituição" da Administração, pelo tribunal na prática do acto devido, que fundamenta-se pelo carácter urgente do processo, colmatando-se numa antecipação do processo executivo. Distinguem-se das sentenças condenatórias que por sua vez estabelecem um comando imposto à Administração de fazer, realizar ou prestar algo.
Tomando a noção de sentença substitutiva, define-se como o acto da função jurisdicional, de natureza constitutiva e de per si exequível, sem necessidade de qualquer intermediação posterior administrativa ou judicial para a produção dos efeitos (pré-estabelecidos por norma jurídica prévia) por si determinados. No fundo estas produzem ou autorizam uma alteração da ordem jurídica, substituindo o acto administrativo, devido pela Administração.
Estamos perante um regime de excepcionalidade das sentenças substitutivas no CPTA.
No entanto é legitimo averiguar se num futuro, e numa eventual reforma do contencioso administrativo, se poderia-se abranger não só a excepção retirada do artigo 109.º/3, como generaliza-la, com o intuito de garantir uma maior tutela jurisdicional efectiva.
Assim o sentido da evolução do contencioso é de continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento dos meios de tutela dos direitos dos particulares, evidenciando-se a necessidade de argumentar para afastar este regime de excepcionalidade, destas sentenças, e a admitir a sua generalização de modo a continuar-se a subjectivação no contencioso administrativo.
De entre os argumentos favoráveis a esta generalização, podemos dizer que as sentenças substitutivas são a revelação de um juízo jurisdicional de restauração da ordem jurídica, sem qualquer produção de efeitos jurídicos ex novo, ou seja, sem que implique a modificação, constituição ou extinção de efeitos que não estejam juridicamente pré-determinados, razão fundamental pela qual se deverá perspectivar o interessado em juízo, como um credor de um acto com um conteúdo preciso e devido, que corresponde a um crédito que deverá sempre que possível, ser imediatamente satisfeito através da adequada prestação jurisdicional (sentença substitutiva). Isto porque o tribunal só emite o acto que o direito impõe, pois esta actividade substitutiva subscreve-se aos domínios da estrita vinculação jurídica, ou melhor, onde não exista qualquer reserva de valoração ou ponderação, típicas do exercício da função administrativa ou nos casos de discricionaridade zero da Administração.
Trata-se apenas de um caso de substituição integrativa, na qual se confere a um orgão jurisdicional a faculdade de suprir uma omissão de actividade de um orgão administrativo, por este ter sido inadimplente, e desde que tenha tido oportunidade de não o ser, como o Direito lhe impunha, sobre certa matéria (que está determinada em norma jurídica prévia), possibilitando através da intervenção substitutiva a integração da ilegalidade.
Não se trata de conferir um sentido inovador à função jurisdicional cometendo-lhe uma actuação positiva legislativa, mas apenas de pensar que o facto administrativo é criado pela norma jurídica ou que a juricidade do facto está na sua relação criadora com a norma jurídica, e assim compreender que a decisão jurisdicional não se pode resumir a um juízo sobre o juízo jurídico operado antes pela Administração. Se o facto administrativo é posterior à norma e a sentença sucede àquele, então a decisão judicial pode adquirir natureza substitutiva, quando se trate de actividade administrativa vinculada ou de discricionariedade nula.
Duas conclusões: o princípio da separação de poderes não impede um efeito substitutivo das sentenças, em casos de actividade administrativa estritamente vinculada; a interpretação actualista do mesmo princípio prescreve a necessidade de controlo recíproco de poderes, enquanto pressuposto para o restabelecimento da paz jurídica, sem prejuízo do respeito pelo núcleo essencial de cada um dos poderes estaduais.
Mariana Silva
aluna nº 18292
Delimitação das fronteiras entre a
tutela cautelar e a intimação para protecção dos direitos, liberdades e
garantias
O contencioso
administrativo foi originariamente concebido como um processo de recurso contra
actos praticados pela administração, daí que a tutela cautelar estava,
praticamente, limitada à figura da suspensão da eficácia.
Até à reforma do contencioso administrativo, o
mecanismo de suspensão da eficácia dos actos foi muitas vezes desvirtuado,
servindo com “tábua de salvação” de situações aparentemente não urgentes. Com a
reforma, deu-se uma revolução em relação ao que era a realidade do contencioso
administrativo, uma vez que a realidade portuguesa era muito marcada pela
ausência da tutela cautelar, sendo o único mecanismo existente o da suspensão
da eficácia de actos administrativos. Para além disso, havia ainda uma prática
nos tribunais que era ainda mais limitativa do que a letra da lei, uma vez que
os juízes raramente conferiam a suspensão de eficácia.
O actual regime do CPTA prevê um regime específico para o processo
cautelar que consta do título V (artigos 112º a 134º), e que introduziu um
princípio de tutela cautelar. O artigo 112º, no seu nº1 consagra uma cláusula
aberta, havendo aqui também uma lógica de proporcionalidade que permite ao
particular requerer qualquer providência cautelar que seja considerada
necessária. O nº2 do artigo 112º introduz ainda uma remissão genérica para as
providências especificadas no CPC, para além de designar ainda alguns tipos de
providências que se têm por admitidas.
Enquanto os processos
urgentes decidem o litígio, as providências cautelares dispõem uma solução
transitória, para acautelar interesses em perigo.
A tutela cautelar é
unanimemente qualificada como instrumental. As providências cautelares
administrativas visarão apenas assegurar a efectividade da acção administrativa
principal.
A instrumentalidade das
providências cautelares administrativas revela-se pela consequente caducidade
sempre que não seja instaurada a correspondente acção administrativa principal,
sempre que esteja parada por responsabilidade do requerente ou sempre que a
acção principal se extinga (seja por que razão for), nos termos do art.
123ºCPTA.
O juízo cautelar será,
deste modo, sempre provisório.
Surge-nos no então um
problema. É que, o recurso à acção administrativa especial com carácter urgente
prevista no art.109º nº1 do CPTA só será possível quando não seja possível, ou
seja insuficiente, a decretação provisória da providencia cautelar em 48 horas
que vem prevista no art.131ºCPTA. Assim, para que seja possível recorrer à
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, é imperativo que
o requerente não tenha ao seu dispor qualquer outro meio processual que permita
a defesa bastante daqueles interesses. Deste modo, o art.109º, nº1 afigura-se
subsidiário em relação ao 131º, ambos do CPTA.
Cabe no entanto perceber o
que será impossibilidade ou insuficiência da providência cautelar.
Carla Amado Gomes defende que sempre que o
exercício do direito possa ser repetido, por não se encontrar sujeito a
qualquer prazo, deverá preferir-se a tutela cautelar à tutela urgente. Já nas
situações contrárias, em que o exercício do direito está temporalmente
condicionado, deverá prevalecer a acção urgente.
Por outro lado, Isabel Celeste Fonseca entende
que o recurso à tutela cautelar será impossível ou insuficiente sempre que o
juíz cautelar seja forçado a intrometer-se na questão controvertida alvo do
processo principal, uma vez que isso esgotaria o objecto da acção
administrativa principal, para além de atentar contra o carácter provisório da
providência. Assim, impor-se-ia sempre uma avaliação casuística das situações
de urgência, de forma a detectar quais delas exigiriam o proferimento imediato
de uma decisão de fundo. A insuficiência da tutela cautelar para assegurar o
exercício em tempo útil de direitos, liberdades e garantias, afere-se pela
inaptidão da providência cautelar para antecipar integralmente os efeitos proevenientes da
acção principal, em virtude da sua natureza instrumental.
A dificuldade na
delimitação das fronteiras entre a tutela cautelar e a intimação para protecção
dos direitos, liberdades e garantias é ainda acrescida pela consagração da
possibilidade de antecipação da decisão judicial, quando o juiz conclua que a
tutela da questão concreta que lhe foi submetida não se compadece com a adopção
de uma simples providência cautelar, nos termos do disposto no artigo 121º, nº1
CPTA.
Poder-se-ia dizer que a
tutela cautelar nunca seria insuficiente para assegurar a tutela dos direitos,
liberdades e garantias, uma vez que o juiz poderia sempre antecipar a decisão
final nos termos do art.121º CPTA. No entanto, para que isso seja possível, é
necessário que tenham sido trazidas ao processo todas as provas necessárias ao
proferimento da decisão final, o que demonstra que a tutela cautelar seria
sempre insuficiente.
A tutela cautelar é,
assim, insuficiente sempre que o particular tenha em vista a obtenção de
efeitos que só poderão advir da sentença final.
No entanto, com refere
Miguel Prata Roque e Maria Fernanda Maçãs, neste âmbito, o legislador terá pretendido
abranger as situações em que não seria possível requerer providências
cautelares administrativas por inexistência da acção principal da qual aquela
dependesse. Parece, no entanto, que isso faria sentido antes da reforma do
contencioso administrativo. Actualmente, já não fará tanto sentido, uma vez que
a consagração de uma acção especial para condenação à prática de acto devido
(art.66ºCPTA), supriu a inexistência de acção principal do qual viesse a
depender a providência cautelar em causa.
Para Miguel Prata Roque,
só não será possível recorrer á tutela cautelar para protecção de direitos,
liberdades e garantias (no sentido da expressão "por não ser possível" do art.109º, nº1CPTA), quando o particular
não esteja em condições de preencher o requisito de decretação provisória da
providência, ou seja, de demonstrar a possibilidade de lesão iminente e
irreversível do direito, liberdade e garantia invocado (art.131º,nº3CPTA),
nomeadamente porque o particular não está em condições de apresentar de
imediato a prova necessária à decretação da providência porque, por exemplo, a
prova encontra-se na posse da administração ou de terceiro.
Assim, só haverá lugar à
intimação do art.109º CPTA em duas situações, quando não seja possível ao
particular provar de imediato a potencial lesão (impossibilidade), ou quando o
mesmo pretenda uma antecipação total dos efeitos produzidos pela decisão final
(insuficiência).
Carla Amado Gomes e Mário
Aroso de Almeida defendem ainda que, quando não se encontrem preenchidos os
requisitos que permitem o prosseguimento do processo com acção principal
urgente, deverá haver uma convolação oficiosa do processo urgente em processo
cautelar, decretando-se provisoriamente a providência decretada.
Inês Oliveira nº18165
Inês Oliveira nº18165
Reclamação do despacho saneador
Caros colegas,
Segue no presente link a reclamação do grupo dos autores relativamente ao despacho saneador.
O grupo dos autores,
Afonso Scarpa
Ana Luísa Moreira
André Gonçalves
Carlos Neves
Henrique Capelas
Liliana Fernandes
Soraya Ossman
Segue no presente link a reclamação do grupo dos autores relativamente ao despacho saneador.
O grupo dos autores,
Afonso Scarpa
Ana Luísa Moreira
André Gonçalves
Carlos Neves
Henrique Capelas
Liliana Fernandes
Soraya Ossman
segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Despacho Saneador
Caros Colegas,
Enviamos o link de acesso ao despacho saneador:
https://www.dropbox.com/s/xgq4pb1b7orcjtb/TrabalhoContencioso.pdf
Cumprimentos,
Os Juízes I
Bruno Costa
Cátia Simão
Liliana Piedade
Maria Inês Dias
Marta Araújo
Neusa Pito
Valter Dias
Enviamos o link de acesso ao despacho saneador:
https://www.dropbox.com/s/xgq4pb1b7orcjtb/TrabalhoContencioso.pdf
Cumprimentos,
Os Juízes I
Bruno Costa
Cátia Simão
Liliana Piedade
Maria Inês Dias
Marta Araújo
Neusa Pito
Valter Dias
Os Processos Urgentes
Os processos urgentes são assim designados porque o CPTA
prevê que, em relação a certas matérias a tramitação processual deve respeitar
uma forma mais rápida e eficaz para a resolução de conflitos. Ou seja, são
processos que carecem de uma maior urgência para a obtenção de pronúncia sobre
o mérito da causa.
Mais concretamente são referidas quatro formas especiais
relativamente a processos urgentes e vêm previstas no Título IV do CPTA.
Refirmo-me ás questões que têm como objecto o contencioso
eleitoral (artigos 97º a 99º), a impugnação de actos praticados no âmbito dos
procedimentos de formação de alguns tipos de contratos (art 100º a 103º),
relativos a pedidos de intimação para a prestação de informações, consulta de
processos ou passagem de certidões ( 104º a 108º),e finalmente, intimações para
protecção de direitos, liberdades e garantias (109º a 111º).
O que caracteriza um processo urgente é o facto de não ser
possível para a obtenção de um resultado eficaz, recorrer a outros mecanismos
processuais como por exemplo, as providências cautelares. Isto porque as matérias
que podem ser objecto de processos urgentes são matérias que carecem de ser
resolvidas e nesse sentido, precisam de uma resposta rápida sob pena de passado
determinado momento essa resposta não ser eficaz e não produzir por isso os
efeitos pretendidos por uma das partes (o factor tempo, é o ponto chave dos
processos urgentes).
Trata-se agora imprescindível analisar mais ao pormenor cada
um destes processos:
1-Contencioso eleitoral:
No contencioso eleitoral, a tramitação a seguir deverá ser o
da acção administrativa especial (prevista nos artigos 78º ss.), considerando
os limites á apresentação das alegações a casos em que é requerida ou produzida
a prova com a contestação (art 99º nº2), a redução dos prazos durante o
processo (artigo 99º nº3) e a expressão de uma celeridade na apreciação dos
autos e agendamento do processo para julgamento (artigo 99º nº 4 e 5º).
2- Contencioso pré-contratual:
Trata da actuação da administração relativamente á formação
de contratos de empreitada de obras públicas, prestação de serviços e
fornecimento de bens. Nestes casos a tramitação segue a forma da acção
administrativa especial também ( dos artigos 78º e ss.) mas as especialidades
são as que constam do artigo 102º. Este artigo introduz especificidades no âmbito
dos processos urgentes de matéria de contencioso pré-contratual e nesse sentido
introduz limitações quanto á apresentação de alegações nos casos em que é
requerida ou exigida prova conjuntamente com a contestação (artigo 102º nº2) e
tal como no contencioso eleitoral, reduz os prazos a observar durante o
processo (102º nº3).
3- Intimações para prestação de informações, consulta de
processos e passagem de certidões:
A tramitação processual nestes casos pode sê-lo
acessoriamente (nos casos do 60º e 100º) e pode também funcionar autonomamente
através do exercício do direito á informação procedimental e direito de acesso
aos arquivos e registos administrativos. Este meio processual apresenta
simplicidades que são exigidas pela natureza das questões e assim sendo, uma vez
recebido o requerimento de intimação do autor, o réu é demandado para que possa
responder apenas no prazo de dez dias, após o recebimento dessa resposta, é
logo proferida uma decisão do juiz a menos que este considere serem necessárias
diligências complementares.
4-Intimação para protecção dos direito, liberdades e
garantias – modelos de tramitação:
Este processo apresenta alguma elasticidade, por isso deve
abranger direitos, liberdades e garantias mas também direitos que lhes sejam
análogos. Nestes processos, a tramitação pode seguir a do processo
administrativo especial ou conduzir a uma situação de especial urgência que
leva á tomada de uma decisão em 48
horas. Existem então duas situações: as
de urgência normal ( artigo 109º e 110º) que seguem os tramites da acção
administrativa especial ainda que nos termos do 110º nº 3 com a redução de
prazos.
E as “situações de especial urgência em que a petição
permite reconhecer a possibilidade de lesão eminente e irreversível dos direitos
liberdades ou garantias” em que o juiz, ou decide reduzir os prazos que o
artigo 111º estabelece ou então realiza uma audiência oral no prazo de quarenta
e oito horas que depois de terminada implica a sua decisão sobre o mérito da
causa (110º nº1).
Bibliografia:
ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2010.
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