Contencioso Pré-Contratual e a árvore de Natal do Terreiro do Paço

“Árvore de Natal no Terreiro do Paço custa 230 mil euros ao município de Lisboa

A autarquia e a empresa municipal que gere os equipamentos culturais da capital têm versões contraditórias sobre quem paga a factura da árvore "interactiva", que vai ser inaugurada sábado à tarde.

Afinal, o investimento da Câmara de Lisboa nos festejos natalícios não se fica pelos 250 mil euros atribuídos à União de Associações de Comércio e Serviços (UACS) para iluminar as ruas da capital, conforme foi anunciado. Sem o conhecimento dos vereadores da oposição, a autarquia contratou bens e serviços, sem concurso público e através de uma empresa municipal, no valor de 229.637 euros para a execução da árvore de Natal que é inaugurada sábado no Terreiro do Paço – o que faz disparar os gastos totais com a quadra festiva para cerca de 479 mil euros. Os contornos da despesa, porém, não são claros.

As explicações sobre o assunto, pedidas pelo PÚBLICO à Câmara de Lisboa e à empresa que gere os equipamentos culturais da cidade, a Egeac, foram escassas e contraditórias. Se por um lado a autarquia diz que a responsabilidade do projecto é da Egeac, entidade que procedeu a nove ajustes directos com empresas privadas relacionados com a árvore, por outro a empresa municipal devolve a bola à câmara. 

Segundo o seu presidente, Miguel Honrado, a Egeac "não tem a ver directamente com o projecto", no qual desempenha um papel "puramente administrativo" que consiste na adjudicação dos contratos. "A árvore está inserida nas comemorações natalícias da câmara", afirma. Questionado sobre quem paga a factura, refere que as verbas vêm do "orçamento municipal", sem adiantar pormenores. Já para o assessor de imprensa do vereador Sá Fernandes, "a Egeac é a responsável pela árvore" e esta não integra a lista das iniciativas patrocinadas por privados. Uma pista de gelo no Parque Eduardo VII e um parque infantil no Rossio serão algumas das iniciativas que Sá Fernandes, responsável pelos festejos, garante não irem custar um tostão ao erário municipal.

O dinheiro gasto pela autarquia com a época festiva foi anteontem discutido na reunião de câmara, mas nem Sá Fernandes nem qualquer outro responsável aludiram aos gastos suplementares com a árvore. Pelo contrário: questionado pelo vereador comunista Ruben de Carvalho sobre se os 250 mil euros entregues à UACS chegavam para pagar tantas iniciativas e respectivos seguros, Sá Fernandes respondeu que os privados iriam financiar tudo, através de parcerias com o município.

"Se a Egeac tem patrocínios e com isso suporta os custos, está tudo certo, mas se espera que a câmara faça uma transferência para pagar a árvore, não está", observa o vereador do CDS-PP António Carlos Monteiro. Já o social-democrata Vítor Gonçalves diz-se surpreendido, mas refere que o vereador Sá Fernandes lhe garantiu que a árvore está inserida "nas comemorações do fim do ano", a cargo da Egeac. 

"As pessoas são a árvore"
O preço total da árvore, descrita como sendo "interactiva", é a soma do valor dos nove ajustes directos, feitos durante Novembro. A maior parcela, 74 mil euros, vai para a conceptualização do projecto, a cargo da empresa Robotarium, do artista plástico Leonel Moura. Para não abrir concurso público, a Egeac socorreu-se da excepção legal relacionada com a exclusividade dos serviços prestados pelo artista.

A este montante somam-se 59.500 euros pagos pelo aluguer de equipamento de projecção de vídeo, luz e som. A montagem da estrutura tubular fica em 47.372 euros, aos quais se somam 4226 euros para a montagem e desmontagem da iluminação, e 7500 para o revestimento da estrutura em madeira. A produção dos vídeos que serão projectados na árvore custa 7000 euros, a impressão de uma tela 10.430 euros, a produção de telas e vinis 8450 e a "obtenção de um sistema de aplicação para a projecção de vídeo" 9785 euros. Como nenhum destes contratos excede os 75 mil euros, foi também aqui dispensado o concurso.

O conceito do projecto concebido por Leonel Moura baseia-se na ideia de que "as pessoas são a árvore", explica o artista plástico. "Neste período de crise em que há uma certa desvalorização das pessoas, achei interessante valorizá-las", justifica. A imagem dos visitantes vai ser projectada na árvore, construída em forma de pirâmide com três lados. Serão também projectados vídeos com imagens do Terreiro do Paço e de outros locais da cidade.

Mais de dois milhões gastos em seis meses
Totalizam mais de dois milhões de euros os 118 ajustes directos efectuados nos últimos seis meses pela Egeac. Uma das firmas contratadas para fazer a árvore de Natal, a Megarim, à qual vão ser pagos 4226 euros pela montagem e desmontagem da iluminação, está numa situação financeira complicada: fechou as últimas contas com capitais próprios negativos e foi declarada pelo tribunal a insolvência da empresa que a controla, cujos corpos gerentes incluem gestores da Megarim.

Quanto à Robotarium de Leonel Moura, já em 2009 a Câmara de Lisboa lhe tinha entregue74 mil euros igualmente por ajuste directo, para pagar 45 oliveiras plantadas em estruturas de fibra e com rodas. O "jardim portátil", como lhe chamaram, começou por estar no Terreiro do Paço e foi transferido mais tarde para o Cais do Sodré. Há muito que as rodas encravaram, tornando a mobilidade das oliveiras praticamente impossível.”

Fonte: jornal Público, 30 de Novembro de 2012-12-02

De facto, através do ajuste directo, regulado no art. 16 º nº1 a) do CPP bem como nos art.112º e seguintes do mesmo diploma, a entidade adjudicante convida de forma directa uma ou várias entidades à sua escolha para a apresentação de uma proposta, remetendo para uma discricionariedade nessa escolha por parte da primeira, não obstante o respeito pelo Princípio da Legalidade que o próprio poder discricionário envolve. Cumpre também referir que,  pelo art. 100º nº1 do CPTA o procedimento do ajuste directo apenas pode corresponder a situações de empreitada e concessão de obras públicas ou de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

As disposições relativas ao Contencioso Pré-contratual encontram-se no CPTA no âmbito do Capítulo que trata os Processos Urgentes e  nos termos do art. 36º do mesmo diploma encontramos consagrados quatro tipos de processos desta índole:

a) Contencioso eleitoral;

b) Contencioso pré-contratual;

c) Intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;

d)  Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias;

e)   Providências Cautelares.

Sem prejuízo de demais casos previstos na lei, logo não consideramos este elenco taxativo e portanto a celeridade que abrange estes processos pode ser igualmente proposta noutros casos.

Relativamente aos prazos do Contencioso pré-contratual urgente, nos termos do art.101º CPTA as ações devem ser intentadas no prazo de um mês com especificidades pelo seu carácter urgente, nomeadamente o facto do prazo correr mesmo com a eventual existência de férias judiciais, e vale tanto para as ações de nulidade como para as ações de anulação do acto impugnado.

No caso apresentado pela notícia estamos perante um contrato de bens e serviços celebrado entre uma empresa municipal ligada à Autarquia de Lisboa e empresas privadas, mas com especificidades ligadas a falta de conhecimento por parte dos vereadores da oposição sobre a despesa adicional da árvore de Natal, bem como com interrogações sobre a verdadeira responsabilidade pelos custos envolvidos na contratação destas empresas, que são substancialmente avultados.

Quanto à opção pelo procedimento do ajuste directo de facto esta escolha foi feita de acordo com os critérios legais estabelecidos , uma vez que o valor envolvido se encontra dentro dos limites máximos até aos quais um contrato público pode ser celebrado por ajuste directo, ou seja, cada adjudicação é inferior ao valor de 75.000 euros, valor válido desde Janeiro de 2012 para casos de aquisição de bens e serviços, sendo uma das principais alterações introduzidas pelas novas regras da Contratação Pública.

Bibliografia: 

 de Almeida, Mário Aroso, "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 2012


Maria Luisa de Albuquerque Inácio
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