Particularidades no processo administrativo executivo

Na existência de uma possibilidade dos deveres jurídicos não serem acatados de forma voluntária, a importância de um processo executivo é essencial ao direito administrativo. Assim sendo, existindo um título, um documento que comprove a existência de direito/correlativo dever, suficiente para limitar os fins da acção executiva, e os pressupostos da acção cumpridos (competência do tribunal, legitimidade activa e passiva, incumprimento do dever de execução) pode o titular do direito avançar com a acção executiva.

Este procedimento administrativo executivo conta com algumas particularidades, pois nem todos os processos executivos colocados no tribunal administrativo seguem o regime do CPTA. Relativamente a títulos executivos judiciais de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra particulares, estes seguem a disciplina do CPC, e decorrendo mesmo assim a sua tramitação nos tribunais administrativos, conforme resulta do art 157/2 CPTA.

Quanto às formas de processo executivo, distinguem-se, "em sentido próprio", como a execução para prestação de facto ou de coisa, e pagamento de quantia certa, das de "execução de sentença" ou seja, acções declarativas que podem se tornar em procedimentos declarativos. 

Dentro da  execução de sentença, relativamente à execução de sentenças proferidas em processo impugnatório existe uma especificidade interessante que assenta na ponderação do interesse público, e indirectamente no princípio da proporcionalidade para excepcionalmente, poder sujeitar o titular do direito (neste caso, restituição da situação anterior ao acto impugnado) a um sacrificio de não observação da reposição total ou parcial da situação anterior, contando também com acordo do interessado, ou declaração judicial que confirme este interesse, nos termos do art 159/1 CPTA. De modo a salvaguardar interesses públicos ou de terceiros de boa fé, o titular do direito é compensado por via do art 566/1 do CC, com uma quantia em dinheiro, ficando assim justificado o não cumprimento do dever da execução. Este legítima causa de inexecução constitui uma excepção à obrigatoriedade das decisões judiciais presentes no art 158º.
Quanto às causas de inexecução quando se trate de execução para prestação de factos ou coisas, figuram-se no art 163/1, devendo apenas ser fundamentada e notificada ao interessado no prazo de 3 meses 162/1. 
Já nas execuções para pagamento de quantia certa, não se admite a inexecução, salvo oposição fundada na invocação de facto superveniente 171/2.

Em relação à anulação de actos administrativos, declaração de nulidade ou inexistência, ou declaração da ilegalidade sem força obrigatória de normas cujos efeitos se produzem independentemente da prática de acto administrativo, implicam a eliminação retroactiva da regulação jurídica, logo não existe nada a executar, e daí retirar-se, que estariamos apenas perante acções meramente constitutivas.

 No entanto, levando em conta os interesses de quem impugnou, atende-se a que as consequências materiais, formadas pela norma eliminada, sejam alteradas e modificadas criando-se uma nova situação jurídica. Ou seja este tipo de acção pressupõe sempre a eliminação da regulamentação jurídica acompanhado da reconstituição da situação modificada consoante a regulação já eliminada, culminando-se assim um efeito constitutivo e reconstrutivo.

Existe ainda a possibilidade de a estes efeitos se somar um efeito conformativo da conduta administrativa futura, pelo facto de decorrer uma obrigatoriedade da sentença anulatória (art158 CPTA). Ficando a administração impedida de renovar o acto anulado ou declarado nulo , com os mesmos vícios conhecidos e julgados procedentes pelo tribunal ( invalidades a que se refere o art 95/2 CPTA). Quando o acto é anulado, é com fundamento numa causa de invalidade, e assim dependendo da apreciação dos fundamentos pelo tribunal, é que se admite ou não a possibilidade do acto poder ser renovado ou não pela Administração.

Nos termos do art 173/1 CPTA, a Administração sujeita-se assim a agir em conformidade com a lei e a própria sentença, reconstituindo a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.  Conclui-se ainda que não se trata de uma execução em sentido estrito, pois primeiro é necessário apreciar se a administração reconstituiu a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e se cumpriu os deveres a que está sujeita com fundamento no acto anulado (art 179/1 do CPTA), e se não os tiver acatado, só assim é que fica a acção executiva com efeitos condenatórios.

Mariana Silva

18292

Os processos em massa e a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide pelo não exercício de nenhum dos direitos previstos no nº5 do artigo 48º do CPTA

O instituto processual dos “processos em massa” vem previsto no artigo 48º do CPTA, tendo como principal objectivo promover a redução do número de litígios a apreciar pelos tribunais, bem como a uniformidade das decisões que são proferidas pelos tribunais administrativos quando estejam em causa questões idênticas, de forma a agilizar e a tornar mais céleres e eficientes os processos que preencham os pressupostos do referido artigo. Neste âmbito, o artigo 48º CPTA dispõe no seu nº1 que, “ quando sejam intentados mais de 20 processos que, embora reportados a diferentes pronúncias da mesma entidade administrativa, digam respeito à mesma relação jurídica material ou, ainda que respeitantes a diferentes relações jurídicas coexistentes em paralelo, sejam susceptíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a idênticas situações de facto, o presidente do tribunal pode determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento a apenas um ou alguns deles, que neste último caso são apensados num único processo, e se suspenda a tramitação dos demais”. O mesmo artigo, agora no seu nº5, dispõe que quando no processo ou processos selecionados (que no caso de serem vários serão objecto de apensação), seja emitida sentença que transite em julgado e se entenda que a mesma solução pode ser aplicada aos processos que tenham sido suspensos por integrarem o caso do nº 1, as partes nos processos suspensos deverão ser imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor no prazo de 30 dias desistir do seu próprio processo, requerer ao tribunal a extensão ao seu caso dos efeitos da sentença proferida, requerer a continuação do seu próprio processo e, por último, recorrer da sentença se ela tiver sido proferida em primeira instância.

Depois de ser emitida pronúncia no processo selecionado nos termos do nº 1, o tribunal pode, no entanto, chegar à conclusão de que existem especificidades que justificam a sua não aplicação aos processos suspensos, e nessa medida decidir não notificar as partes nos processos suspensos da decisão proferida no processo selecionado e, consequentemente, levantar a suspensão daqueles processos. Esta decisão não obsta a que as partes (dos processos suspensos) possam impugnar a mesma, uma vez que deixam de ter possibilidade de utilizar os mecanismos previstos no nº5 do art. 48º.

Por outro lado, o não exercício de algum dos direitos previstos nas alíneas a) a d) do nº5 do art.48º no prazo de 30 dias, quando tenha sido feita a notificação exigida, determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287º, al.e), do CPC, uma vez que o processo não pode continuar sem o referido impulso processual.

Esta questão está uniformizada. De facto, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº1/2009 refere que, “a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeita os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais”.

Quanto ao facto da decisão notificada ser de incompetência dos tribunais administrativos e ainda assim existir este efeito de extinção da instância, veja-se o acórdão nº02874/07 do Tribunal Central Administrativo Sul.

Inês Oliveira nº18165

Aceitação do acto

A aceitação do acto administrativo, está prevista no artigo 56º do CPTA, em sede de questões de legitimidade. Porém para os professores Vasco Pereira da Silva e José Carlos Vieira de Andrade, trata-se o instituto da aceitação do acto administrativo, de algo totalmente diferente da legitimidade. Surge então aqui a discussão em torno da aceitação do acto administrativo.

            Para o professor Vasco Pereira da Silva, este tratamento deslocado, prende-se com os “traumas da infância difícil” do Contencioso Administrativo. Dado o facto de o interesse em agir não ser considerado por alguma Doutrina como um pressuposto processual autónomo, estando assim inserido como condição de legitimidade processual, qualificada em termos de “interesse directo, pessoal e legitimo”. Por aqui se percebe porque foi, a questão da aceitação do acto administrativo, tradicionalmente tratada como legitimidade e não como interesse em agir, dado que não era este autonomizado face à primeira. No entanto, tendo sido já ultrapassada a fase objectivista, e sendo o interesse directo dispensável para o preenchimento do pressuposto da legitimidade, pois basta que o autor alegue ser parte na relação material controvertida, art.º 9º nº 1 e nº2 do CPTA. Não fará mais sentido que a aceitação do acto seja vista como uma questão de legitimidade. Pois o interesse em agir é considerado pressuposto processual autónomo e não condição de legitimidade. Pelo que entende, por isso, o Professor Vasco Pereira da Silva que a aceitação do acto administrativo se reconduz ao interesse em agir, em termos similares ao do processo civil. Para o nosso Professor, o que se verifica nestes casos do art.º 56 º do CPTA em que existe uma declaração expressa de aceitação ou tácita nº1 e nº2 do mesmo artigo é que o particular perdeu o interesse em agir, na impugnação do acto administrativo.

Também para o professor José Carlos Vieira de Andrade a aceitação do acto administrativo é um pressuposto diferente de legitimidade. Todavia, ao contrário do Professor Vasco Pereira da Silva, este professor considera que a aceitação do acto administrativo constitui um pressuposto processual autónomo, diferente de legitimidade e do interesse em agir. Com a fundamentação de que o juiz não vai averiguar se o comportamento comprova que o particular (subjectivamente) quis ou não impugnar, mas se aquele comportamento é adequado (objectiva e valorativamente) por parte de quem não queira impugnar. Logo, a aceitação, designadamente a aceitação tácita tem que ser um acto voluntário, mas esse acto é considerado independentemente da vontade real do “aceitante”, ou seja, esse acto voluntário é dirigido para a produção do efeito de aceitação que resulta de determinação legal. Daqui se retira também que ao contrário do que indica o autor Rui Machete a aceitação do acto, se trata de um mero acto jurídico e não de uma declaração negocial, dado que esta vontade quando é subentendida, ou seja, quando é entendida como uma declaração tácita do particular apenas é valorada porque há uma disposição legal, logo, não é esta vontade subentendida, uma declaração, mas sim um acto, que só é reconhecido como aceitação porque resulta de uma determinação legal e se todos os indícios preencherem essa disposição, por isso, mesmo que não exista uma vontade real, esses indícios são valorados como aceitação do acto.

O professor Mário Aroso de Almeida, faz referência, ao instituto da aceitação do acto administrativo, como sendo este um pressuposto específico de conteúdo negativo para a impugnação de actos administrativos. Pois, para a impugnação ser admitida é necessário que o autor não tenha praticado acto incompatível com a vontade de impugnar, que possa ser valorada ao abrigo do art.º 56º do CPTA, como aceitação do acto administrativo. Parece então que também no entender deste Professor, tem este pressuposto processual um relevo autónomo, não se reconduzindo ao interesse em agir, nem à legitimidade.

Não é indiferente a Natureza jurídica que se atribua à aceitação do acto administrativo. Dado que terá consequências diferentes, se se considerar a aceitação do acto como pressuposto autónomo ou como interesse processual. Pois seguindo o entender do Professor Vieira de Andrade a aceitação do acto é um pressuposto negativo especial, nos termos do qual a aceitação de um acto administrativo pelo particular interessado exclui a possibilidade de ele o impugnar judicialmente. Já seguindo o entendimento do Professor Vasco Pereira da Silva, e considerar, por isso, a aceitação do acto administrativo como perda do interesse em agir, poderá considerar-se que alteradas as circunstâncias, e estando ainda a decorrer o prazo de impugnação, pode o autor revogar a declaração de aceitação do acto administrativo. Com a condição de o juiz apreciar o comportamento do particular, não só no que se refere à aceitação, mas também no que se refere à posterior revogação. Por isso, seguindo este entendimento, caso considere o juiz, que há ou se retomou o interesse em agir deve o pedido do autor proceder e não deve ser considerada a anterior aceitação expressa ou tácita do acto administrativo.

Parece ser de concluir, que estará a aceitação do acto administrativo deslocada, por estar inserida em sede de legitimidade. Além de que, ponderando as diferentes consequências que decorrem da consideração da aceitação do acto, como falta de interesse em agir ou como pressuposto autónomo. È de entender que a consideração da aceitação do acto administrativo, como interesse em agir leva a que se possa chegar a uma solução mais justa, dado que se assim for, pode, ainda que com aceitação, ser retomado o interesse em agir. Porém, poder-se-ia dizer que esta solução leva a uma maior fragilidade nas relações jurídicas, dado que, pode o particular retomar o interesse em agir, depois de se considerar que declarou que não tinha esse interesse. Ainda assim, concluo que a aceitação do acto administrativo, deva ser entendida como interesse em agir, porque é o pressuposto processual que levará a uma maior aproximação com a vontade real que coincide com o interesse em agir. Quero com isto dizer, que não deve a disposição legal, quanto à valoração objectiva da vontade, estar acima de uma valoração subjectiva. Ou seja, se se retomar o interesse em agir, não deve estar o sujeito condicionado à valoração que a lei atribuiu à sua declaração. Podendo assim, o pedido proceder, sempre que haja a verificação do pressuposto do interesse em agir. 

Liliana Alexandra Pereira Fernandes,  nº19697

PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO

Colega e Professor,

O Grupo do Minitério Público envia o seu trabalho através deste link:

https://www.dropbox.com/s/tzlil245vlqke7w/_MINIST%C3%89RIO%20FINAL.-.pdf


O trabalho realizado não considera a réplica enviada pelos autores uma vez que a data de entrega dos mesmos foi estabelecida para o mesmo dia.


Cumprimentos,

Catarina Baltazar,
Cesar Marques,
Daniela Tavares
Filipa Coimbra
João Marques
Luisa Inácio
Mafalda Trindade
Paula Carneiro

Caros,

Segue no link a réplica.

Com os melhores cumprimentos,

O grupo dos autores:

Afonso Scarpa

Ana Luisa Moreira

André Goldschmidt Çonçalves

Carlos Alcântara Neves

Henrique Guerra Capelas

Liliana Fernandes 

Soraya Ossman

Contencioso Pré-Contratual e a árvore de Natal do Terreiro do Paço

“Árvore de Natal no Terreiro do Paço custa 230 mil euros ao município de Lisboa

A autarquia e a empresa municipal que gere os equipamentos culturais da capital têm versões contraditórias sobre quem paga a factura da árvore "interactiva", que vai ser inaugurada sábado à tarde.

Afinal, o investimento da Câmara de Lisboa nos festejos natalícios não se fica pelos 250 mil euros atribuídos à União de Associações de Comércio e Serviços (UACS) para iluminar as ruas da capital, conforme foi anunciado. Sem o conhecimento dos vereadores da oposição, a autarquia contratou bens e serviços, sem concurso público e através de uma empresa municipal, no valor de 229.637 euros para a execução da árvore de Natal que é inaugurada sábado no Terreiro do Paço – o que faz disparar os gastos totais com a quadra festiva para cerca de 479 mil euros. Os contornos da despesa, porém, não são claros.

As explicações sobre o assunto, pedidas pelo PÚBLICO à Câmara de Lisboa e à empresa que gere os equipamentos culturais da cidade, a Egeac, foram escassas e contraditórias. Se por um lado a autarquia diz que a responsabilidade do projecto é da Egeac, entidade que procedeu a nove ajustes directos com empresas privadas relacionados com a árvore, por outro a empresa municipal devolve a bola à câmara. 

Segundo o seu presidente, Miguel Honrado, a Egeac "não tem a ver directamente com o projecto", no qual desempenha um papel "puramente administrativo" que consiste na adjudicação dos contratos. "A árvore está inserida nas comemorações natalícias da câmara", afirma. Questionado sobre quem paga a factura, refere que as verbas vêm do "orçamento municipal", sem adiantar pormenores. Já para o assessor de imprensa do vereador Sá Fernandes, "a Egeac é a responsável pela árvore" e esta não integra a lista das iniciativas patrocinadas por privados. Uma pista de gelo no Parque Eduardo VII e um parque infantil no Rossio serão algumas das iniciativas que Sá Fernandes, responsável pelos festejos, garante não irem custar um tostão ao erário municipal.

O dinheiro gasto pela autarquia com a época festiva foi anteontem discutido na reunião de câmara, mas nem Sá Fernandes nem qualquer outro responsável aludiram aos gastos suplementares com a árvore. Pelo contrário: questionado pelo vereador comunista Ruben de Carvalho sobre se os 250 mil euros entregues à UACS chegavam para pagar tantas iniciativas e respectivos seguros, Sá Fernandes respondeu que os privados iriam financiar tudo, através de parcerias com o município.

"Se a Egeac tem patrocínios e com isso suporta os custos, está tudo certo, mas se espera que a câmara faça uma transferência para pagar a árvore, não está", observa o vereador do CDS-PP António Carlos Monteiro. Já o social-democrata Vítor Gonçalves diz-se surpreendido, mas refere que o vereador Sá Fernandes lhe garantiu que a árvore está inserida "nas comemorações do fim do ano", a cargo da Egeac. 

"As pessoas são a árvore"
O preço total da árvore, descrita como sendo "interactiva", é a soma do valor dos nove ajustes directos, feitos durante Novembro. A maior parcela, 74 mil euros, vai para a conceptualização do projecto, a cargo da empresa Robotarium, do artista plástico Leonel Moura. Para não abrir concurso público, a Egeac socorreu-se da excepção legal relacionada com a exclusividade dos serviços prestados pelo artista.

A este montante somam-se 59.500 euros pagos pelo aluguer de equipamento de projecção de vídeo, luz e som. A montagem da estrutura tubular fica em 47.372 euros, aos quais se somam 4226 euros para a montagem e desmontagem da iluminação, e 7500 para o revestimento da estrutura em madeira. A produção dos vídeos que serão projectados na árvore custa 7000 euros, a impressão de uma tela 10.430 euros, a produção de telas e vinis 8450 e a "obtenção de um sistema de aplicação para a projecção de vídeo" 9785 euros. Como nenhum destes contratos excede os 75 mil euros, foi também aqui dispensado o concurso.

O conceito do projecto concebido por Leonel Moura baseia-se na ideia de que "as pessoas são a árvore", explica o artista plástico. "Neste período de crise em que há uma certa desvalorização das pessoas, achei interessante valorizá-las", justifica. A imagem dos visitantes vai ser projectada na árvore, construída em forma de pirâmide com três lados. Serão também projectados vídeos com imagens do Terreiro do Paço e de outros locais da cidade.

Mais de dois milhões gastos em seis meses
Totalizam mais de dois milhões de euros os 118 ajustes directos efectuados nos últimos seis meses pela Egeac. Uma das firmas contratadas para fazer a árvore de Natal, a Megarim, à qual vão ser pagos 4226 euros pela montagem e desmontagem da iluminação, está numa situação financeira complicada: fechou as últimas contas com capitais próprios negativos e foi declarada pelo tribunal a insolvência da empresa que a controla, cujos corpos gerentes incluem gestores da Megarim.

Quanto à Robotarium de Leonel Moura, já em 2009 a Câmara de Lisboa lhe tinha entregue74 mil euros igualmente por ajuste directo, para pagar 45 oliveiras plantadas em estruturas de fibra e com rodas. O "jardim portátil", como lhe chamaram, começou por estar no Terreiro do Paço e foi transferido mais tarde para o Cais do Sodré. Há muito que as rodas encravaram, tornando a mobilidade das oliveiras praticamente impossível.”

Fonte: jornal Público, 30 de Novembro de 2012-12-02

De facto, através do ajuste directo, regulado no art. 16 º nº1 a) do CPP bem como nos art.112º e seguintes do mesmo diploma, a entidade adjudicante convida de forma directa uma ou várias entidades à sua escolha para a apresentação de uma proposta, remetendo para uma discricionariedade nessa escolha por parte da primeira, não obstante o respeito pelo Princípio da Legalidade que o próprio poder discricionário envolve. Cumpre também referir que,  pelo art. 100º nº1 do CPTA o procedimento do ajuste directo apenas pode corresponder a situações de empreitada e concessão de obras públicas ou de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

As disposições relativas ao Contencioso Pré-contratual encontram-se no CPTA no âmbito do Capítulo que trata os Processos Urgentes e  nos termos do art. 36º do mesmo diploma encontramos consagrados quatro tipos de processos desta índole:

a) Contencioso eleitoral;

b) Contencioso pré-contratual;

c) Intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;

d)  Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias;

e)   Providências Cautelares.

Sem prejuízo de demais casos previstos na lei, logo não consideramos este elenco taxativo e portanto a celeridade que abrange estes processos pode ser igualmente proposta noutros casos.

Relativamente aos prazos do Contencioso pré-contratual urgente, nos termos do art.101º CPTA as ações devem ser intentadas no prazo de um mês com especificidades pelo seu carácter urgente, nomeadamente o facto do prazo correr mesmo com a eventual existência de férias judiciais, e vale tanto para as ações de nulidade como para as ações de anulação do acto impugnado.

No caso apresentado pela notícia estamos perante um contrato de bens e serviços celebrado entre uma empresa municipal ligada à Autarquia de Lisboa e empresas privadas, mas com especificidades ligadas a falta de conhecimento por parte dos vereadores da oposição sobre a despesa adicional da árvore de Natal, bem como com interrogações sobre a verdadeira responsabilidade pelos custos envolvidos na contratação destas empresas, que são substancialmente avultados.

Quanto à opção pelo procedimento do ajuste directo de facto esta escolha foi feita de acordo com os critérios legais estabelecidos , uma vez que o valor envolvido se encontra dentro dos limites máximos até aos quais um contrato público pode ser celebrado por ajuste directo, ou seja, cada adjudicação é inferior ao valor de 75.000 euros, valor válido desde Janeiro de 2012 para casos de aquisição de bens e serviços, sendo uma das principais alterações introduzidas pelas novas regras da Contratação Pública.

Bibliografia: 

 de Almeida, Mário Aroso, "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 2012


Maria Luisa de Albuquerque Inácio
18269

Mudança do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros

Mudança do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros

O presidente da Câmara de Torre de Moncorvo (PS) vai avançar com uma providência cautelar para travar a anunciada saída do helicóptero do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) estacionado em Macedo de Cavaleiros.

 «O processo já foi entregue a um advogado e levará ao estabelecimento de uma providência cautelar», disse hoje à agência Lusa Aires Ferreira.

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, anunciou recentemente que Macedo de Cavaleiros, Aguiar da Beira e Loulé deixarão de ter baseados os helicópteros de socorro e emergência médica.

O helicóptero de emergência baseado em Macedo de Cavaleiros resultou de um protocolo celebrado entre o antigo ministro da Saúde Correia de Campos como contrapartida pelo encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) nos centros de saúde, de forma a tornar o socorro mais célere às populações devido às distâncias dos principais hospitais regionais e centrais.

«É preciso lembrar que há um protocolo assinado em 2007. Das duas, uma: ou o protocolo é cumprido e o meio aéreo mantém-se ou deixa de haver protocolo. E, nessa altura, reivindicamos que o SAP reabra no período noturno», explicou o autarca socialista.

Segundo Aires Ferreira, os 11 autarcas do distrito de Bragança que, em 2007, assinaram o referido protocolo fizeram-no com alguma «relutância», reconhecendo que um helicóptero estacionado em Macedo do Cavaleiros «era um meio de emergência muito bom».

Noticia in “TSF”

 

A providência cautelar é uma meio processual administrativo acessório, em que o autor, antes dum processo principal ou no decurso do mesmo, requer ao tribunal a adoção de medidas destinadas a impedir, terminar, atenuar a constituição de situações com dano irreversíveis, ou danos tão graves que ponham em causa a utilidade da decisão que se pretende obter naquele processo.

Como não possui autonomia, este processo, funciona como um momento preliminar, que se caracteriza por pontos de instrumentalidade (por depender da legitimidade do autor para propor ação principal e depender efetivamente da decisão sobre o mérito da causa), provisoriedade (uma vez que da leitura do regime, parece resultar a possibilidade do tribunal revogar, alterar, substituir, em sede de ação principal, a providência, art. 124 CPTA. Também tem com característica não ser um titulo definitivo, pois não pode antecipar questões que só um tribunal numa ação principal pode decidir), e sumariedade (pois se baseia na utilidade do tempo em processo, uma vez que analisa a situação em evidência e se decide a procedência ou não desta medida cautelar antes ou durante a ação principal, em que se julga logo o mérito da causa).

Existem ainda no processo administrativo português em sede de meios acessórios, várias espécies de providências cautelares. Parecem pouco definidos, uma vez que no art. 112 CPTA, é sugerida uma cláusula (relativamente) aberta que consagra em si a possibilidade de inclusão de várias espécies de providências cautelares, que é concretizado no art. 120 CPTA (além das que constam do Código de Processo Civil), art. 112/2 CPTA.

Em suma, os critérios de decisão duma providência cautelar dividem-se em dois: providências conservatórias e as antecipatórias. As primeiras visam tutelar cautelarmente situações jurídicas estáticas ou opositivas, as segundas visam tutelar situações jurídicas instrumentais, dinâmicas ou pretensivas.

Os pressupostos processuais duma providência cautelar são:

·         A legitimidade, em que é possível não só aos particulares, mas também quem tenha interesses legalmente protegidos, ou seja, ao Ministério Público e no âmbito duma ação popular ou ainda quem impugne atos administrativos com fundamento direto e pessoal. Por isso se dá ao tribunal a possibilidade de em momento anterior, admitir ou não a propositura da ação ponderando os interesses, a utilidade e eventual prevenção (ou não) de danos que a mesma visa acautelar.

·         E o prazo, em que há a possibilidade da ação ser proposta antes, durante ou depois da ação principal, art. 114 CPTA.

Tal como em qualquer processo judicial também no administrativo se podem verificar incidentes, nomeadamente o decretamento provisório de providências e a proibição liminar de executar ato impugnado. O primeiro, que consta do art. 131 CPTA, tem como principal função literalmente proteger situações de especial urgência, de entre elas direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, podendo ser decretada a decisão provisoria da mesma, em apenas 48 horas. O segundo, que proíbe efetivamente a entidade de executar o ato administrativo em causa, se este ainda não tiver sido praticado. Este incidente, que opera automaticamente, assim que recebido o duplicado pela entidade em causa, art. 128/1 CPTA. Mantém-se o incidente, enquanto não for decretada a decisão definitiva do tribunal.

As providências cautelares, adotam o momento e as formas do pedido do art. 114/1 CPTA: previamente à instauração do processo principal; juntamente com a petição inicial do processo principal; ou na pendência do processo principal, (em todas elas) há que se verificar o preenchimento das alíneas do art 114/3 CPTA. Porém adotará a forma de requerimento autónomo, que acrescentará ao mesmo o valor do processo (que neste caso é o valor do dano que o autor pretende ver acautelado) e identificação dos contra-interessados.

Compreende ainda a emissão de um despacho liminar que incide sobre o requerimento cautelar, ainda antes da citação da entidade requerida. Com o objetivo de averiguar se a providência tem fundamentos ou não de prosseguir independentemente da procedência da ação principal.

Estes processos cautelares têm como critérios de decisão:

·         Critério do periculum in mora – funda-se no prejuízo de difícil reparação e fundado receio da constituição e consumação do facto.

·         Critério da aparência de bom direito – aqui o juiz deve avaliar o grau de probabilidade de êxito do requerente no processo. Consoante se esteja perante uma providência cautelar conservatória ou antecipatória, é diferente, pois nesta última, há a necessidade de se ser mais exigente, uma vez que esta impõe a probabilidade da procedência da ação e a conservatória apenas impõe que não seja manifesta a falta de fundamentos da pretensão formulada, além de (em ambos) ser exigido o critério periculum in mora.

·         Critério da ponderação de interesses – a providência será sempre recusada se não estiver preenchido o interesse do autor, está portanto, dependente de um juízo de valor relativo do tribunal.

Há ainda no âmbito da atribuição das providências cautelares regimes especiais, nomeadamente:

·         Art. 120/1/a CPTA – quando for evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo fato de serem ato ilegal que está a ser impugnado (não e necessário interesse do autor nem periculum in mora, aqui vale só a intensidade da sua pretensão);

·         Art. 120/6 CPTA – a ausência de referência de ser necessário interesse, não lhe exclui a sua aplicação, e o fato de ser possível prestar uma garantia que permita preterir os requisitos do número 1 do mesmo artigo;

·         Art. 129 CPTA – na suspensão de eficácia de ato já praticado, apenas acrescenta o requisito da utilidade da providência em relação aos que são necessários no art. 120/1 CPTA;

·         Art. 130 CPTA – Tal como o art. 129 CPTA, não se sobrepões ao art. 120, mas admite a suspensão de normas em 2 casos distintos: o primeiro no número 1 do artigo, em que é o interessado que requer a providência e os efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de outro ato administrativo ou jurisdicional; o segundo no número 2 do mesmo artigo, requer-se a suspensão com força obrigatória geral, mas apenas quem tenha legitimidade para tal, nos termos do art. 73/1 CPTA.

·         Art. 132 – Relativo a procedimentos de formação de contratos, este não prescinde do critério periculum in mora, é necessário uma situação de risco associada à morosidade do processo principal e não há lugar a um juízo de ponderação de interesses.

·         Art. 133 CPTA – Aqui a providência cautelar é nominada e de natureza antecipatória, que tem critérios próprios, nomeadamente a exigência comprovada de situações de grave carência económica e essa situação se prolongue no tempo de modo a piorar a mesma.

·         Art. 121 – A especialidade desta providência carateriza-se pela situação de no âmbito de um processo acessório, caso se leve todos os elementos necessários ao mesmo e depois de ouvidas as partes se possa antecipar a decisão final da ação principal, convolando-se a providência cautelar (provisória) numa ação definitiva.

 

Bruno Costa         Nº 17207