Afinal o que se entende por “direitos, liberdades e garantias” para efeitos de aplicação do artigo 109º CPTA?

A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias consiste numa das espécies de processo principal urgente consagrada no título IV do CPTA, mais concretamente, encontra-se regulada nos artigos 109º, 110 e 111º. Consistindo numa intimação, este processo dirige-se à emissão de uma sentença de condenação que visa a imposição de comportamentos, positivos ou negativos, à Administração de forma célere, simplificada e mais eficaz. [1] [2]

            Para a sua aplicação exige-se o preenchimento de um conjunto de condições de admissibilidade tais como o carácter urgente, decorrência necessária e lógica da natureza deste processo, que deve ser aferido num sentido subjectivista tendo em conta a situação concreta do requerente. [3] Exige-se a indispensabilidade, isto é, a inexistência de qualquer outro meio processual especial de defesa, sendo a intimação a única possibilidade efectiva e mais eficaz de protecção de direitos, liberdades e garantias naquele caso concreto, e ainda a subsidiariedade face ao decretamento provisório de uma providência cautelar.[4] [5] Impõe-se que haja uma impossibilidade e insuficiência no decretamento provisório de uma providência cautelar. A impossibilidade manifesta-se na necessidade de dar uma resposta irreversível sobre a situação em causa, já a insuficiência relaciona-se com a exigência de tomada de uma decisão de mérito, uma decisão definitiva.

            Todavia, ponto prévio à verificação das condições atrás referidas, consiste na identificação do âmbito objectivo da figura. Focar-nos-emos de agora em diante somente nessa questão.

            O artigo 109º/1 CPTA esclarece que, para que a intimação possa ser utilizada, torna-se necessária a invocação de um direito, liberdade ou garantia. Mas o que entender por estes? Será que cabe aqui a mesma noção utilizada no âmbito do Direito Constitucional?[6]

            A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no capítulo I da Parte I, especificamente nos artigos 24º a 57º, um elenco de direitos, liberdades e garantias, agrupando-os por capítulos consoante a natureza. Por exemplo, o capítulo I refere-se aos direitos de conteúdo pessoal, o capítulo II refere-se aos relacionados com a participação política enquanto o capítulo III se dedica aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

            Sistematicamente inseridos na parte I, tal significa que correspondem a direitos fundamentais, isto é, aqueles que “(…)traduzem o estado dos direitos no contexto do Estado de Direito”[7], com a particularidade, face aos direitos económicos, sociais e culturais, também direitos  fundamentais, de serem dotados de aplicabilidade directa (artigo 18º/1 CRP). Porém, JORGE REIS NOVAIS, defende que o regime para ambos os direitos é único, diferindo apenas a existência de conteúdo tendencialmente determinado/determinável nos primeiros, não derivando disso uma hierarquia entre direitos fundamentais. [8]

Decorre da natureza dos direitos fundamentais uma exigência de existência de mecanismos de tutela para a eventualidade de estes serem infligidos por actos dos poderes públicos. De facto eles existem. Com a revisão constitucional de 1997, fora aditado o nº5 ao artigo 20º que precisamente vem consagrar uma via processual específica para defesa de direitos fundamentais, embora restringindo aos de carácter pessoal. É nesta lógica que surge, no âmbito do contencioso administrativo, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

            A primeira questão que se levanta desde logo é a de saber se os direitos, liberdades e garantias a que se refere o artigo 109º são somente os pessoais ou se todos os outros. Na verdade, o CPTA não distingue o que leva a considerar que se verifica um alargamento do âmbito de protecção. Efectivamente, o legislador não se acomodou com a mera concretização do imperativo constitucional constante do artigo 20º/5, enveredando por uma extensão ao âmbito de intervenção. Segunda questão com a qual nos deparamos consiste em saber se estarão também abrangidos os direitos fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias. [9]A doutrina maioritária aceita pacificamente que se faça uma abertura, visto ser este o entendimento mais conforme à natureza da intimação. Aliás, tal já decorreria da inexistência de restrição aos direitos pessoais, acrescentado ao facto de ter como finalidade a tutela célere e eficaz de certos direitos que dela necessitam e que reflectem uma ligação especial com a dignidade da pessoa humana, princípio vector consagrado constitucionalmente (artigo 1º).Um terceiro problema, consiste em saber quais são esses direitos análogos. CARLA AMADO GOMES parece relutante em aceitar que se possa inserir direitos que não estejam constitucionalmente previstos, não admitindo, assim, aqueles que se encontrem na lei ou no Direito Internacional, pois tal levaria à redução de operacionalidade do meio através da cumulação excessiva de processos nos tribunais. Reconhece, que também não haveria necessidade de se ponderar outros direitos, pois a constituição abrange o leque de direitos fundamentais susceptíveis do devido reconhecimento.[10]

VIERA DE ANDRADE[11] limita a utilização da intimação às situações em que esteja em causa directa e indirectamente o exercício do próprio direito, não procedendo à extensão quanto a interesses ou direitos, substanciais ou procedimentais que tenham ligação instrumental com a realização de direitos constitucionais ou que sejam concretizações legislativas de direitos fundamentais de conteúdo indeterminável no plano constitucional.

É outra a visão de JORGE REIS NOVAIS. Defende que, no âmbito da justiça administrativa, a distinção se faz tendo em conta o critério da fundamentalidade do próprio direito. Esclarecendo, haverá lugar a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias desde que se esteja diante de um direito fundamental em sentido material, um direito com relevância material e que, para além disso, tenha um conteúdo normativo determinado ou pela constituição ou pela lei.

 Lina Martins

19703

           

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[1] É o que resulta da leitura do artigo 109/1 CPTA “ a intimação para direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito liberdade e garantia (…)

[2] Não obstante o nº2 do artigo referido supra também admitir que a intimação possa ser dirigida contra particulares, maxime, concessionários.

[3] A título de exemplo veja-se o Acórdão do tribunal Central Administrativo do Sul de 26 de Janeiro de 2006, Processo nº 01157/05 que não considera urgente a circunstância de ter sido violado o direito à saúde há mais de dois anos.

[4] “(…) por não ser possível ou suficiente, nas circunstancias do caso, o decretamento provisório de uma providencia cautelar, segundo o disposto no artigo 131º”. Artigo 109/1 CPTA.

[5] Subsidiariedade, leia-se, em sentido estrito. A subsidiariedade em sentido ampla relaciona-se com o conceito de indispensabilidade.

[6]  Enquadra-se aqui, perfeitamente, a frase de VASCO PEREIRA DA SILVA “uma das questões mais necessitadas de psicanálise (cultural) é a da relação difícil entre Administração e Constituição, entre Direito Administrativo e Direito constitucional”. O contencioso administrativo no Divã da Psicanálise, 2ª edição, pág.169.  

[7] GOMES, CARLA AMADO, pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, in Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Inocêncio Galvão Telles, Volume V pág. 542.

[8]“ Direito, liberdade ou garantia: uma noção imprestável na justiça administrativa?”, in Cadernos de Justiça nº73 pág 50 e ss.

[9] Note-se que ao nível constitucional dispõe o artigo 17º “o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

[10] Vide págs. 556 e 557 da obra já referenciada.

[11] In  A Justiça Administrativa, 11º edição, 2011, págs. 238 e 239.

A cumulação de pedidos e os actos de conteúdo ambivalente

No contencioso administrativo vigora o princípio da livre cumulabilidade de pedidos. Este princípio, entendido como um corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva[1], encontra-se plasmado no artº 4º CPTA, resultando do mesmo que os vários tipos de pretensões podem ser deduzidos conjuntamente, no âmbito de um só processo, desde que haja uma conexão entre eles no que respeite ao facto de a causa de pedir ser idêntica e única, ou de os pedidos se encontrarem numa relação de prejudicialidade e dependência entre si, ou de a sua procedência depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas normas. Deste modo, a possibilidade de cumulação de pedidos no âmbito de um único processo para além de simplificar o acesso à justiça, consiste num importante mecanismo de efectivação da plena tutela jurisdicional[2].

No âmbito da temática em análise destaca-se uma questão relevante que diz respeito à eventual existência, neste domínio, de um ónus, quando o interessado pretenda que um determinado acto administrativo de conteúdo positivo seja substituído por outro acto de conteúdo diferente. A cumulação de pedidos é uma faculdade do interessado, ou seja, este pode optar por exercê-la ou não. No entanto parece que neste caso não é possível que o interessado peça a condenação sem proceder à impugnação do acto[3].

O acto administrativo em causa constitui uma vantagem na esfera jurídica de um beneficiário , vantagem essa que é incompatível com a satisfação das pretensões do interessado. No entanto, não basta a anulação do acto, uma vez que o que o interessado pretende acima de tudo é a sua substituição. Assim, o art. 42º nº2 a) CPTA permite que o interessado cumule o pedido de impugnação com um pedido de substituição do acto por outro: este artigo adequa-se na perfeição a estes actos de conteúdo ambivalente[4].

O  art. 42º nº3 CPTA consagra uma solução que surgiu com a reforma do contencioso administrativo e que teve por influência a evolução a nível do direito comparado (esta solução já era permitida na Alemanha e em França, por exemplo)[5]. Tendo em conta o artigo referido, parece evidente que o interessado pode impugnar apenas o acto sem que tenha de cumular esse pedido de impugnação com o pedido de substituição do mesmo.

Então e quando o interessado peça a substituição do acto sem pedir a sua anulação ou declaração de nulidade? Neste caso parece que se exige uma cumulação. Quem pede que a Administração Pública substitua um acto apontando como fundamento a sua ilegalidade, coloca em causa essa ilegalidade, ou seja, pede ao tribunal que anule o acto[6]. Consequentemente, o tribunal não deve ser dispensado de se pronunciar sobre o mérito da causa[7].

São apontadas pela doutrina algumas considerações que o tribunal pode/deve tomar quando se verifique a situação supra referida. Assim, entende-se que o tribunal tem a possibilidade de considerar que o pedido de impugnação se encontra implicitamente deduzido no pedido de condenação, nomeadamente, para que se profira a respectiva pronúncia constitutiva[8]. Por outro lado, aponta-se, igualmente, a possibilidade de o tribunal qualificar o pedido como um pedido de condenação da Administração Pública a revogar por substituição o acto administrativo existente, sendo o mesmo admitido, desde que se verifiquem os seus pressupostos processuais[9].

Vera Martins

Nº 19893

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[1] AMARAL, Diogo Freitas do,/ALMEIDA, Mário Aroso de, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3ª edição, Coimbra, Almedina, 2007, p. 67.

[2] AMARAL, Diogo Freitas do,/ALMEIDA, Mário Aroso de, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3ª edição, Coimbra, Almedina, 2007, p. 67.

[3] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 70.

[4]  Estes actos definem positivamente a situação dos seus beneficiários e, por outro lado, mesmo que apenas de forma implícita, negativamente a situação de outros interessados.

[5] AMARAL, Diogo Freitas do,/ALMEIDA, Mário Aroso de, Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3ª edição, Coimbra, Almedina, 2007, p.73.

[6] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, pp. 295 e 296.

[7] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 295.

[8] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 296.

[9] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 296 – aponta-se, no entanto um risco inerente a esta solução: o de já ter expirado o prazo dentro do qual a Administração Pública tem a possibilidade de revogar o acto no momento em que o tribunal se pronuncie a título final.

Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

 

Antes de prosseguir a análise de cada tipo de intimação, compete localizar a figura da intimação no âmbito do contencioso administrativo. A mesma corresponde a uma forma de processo urgente, neste caso de condenação dirigida à Administração, que visa a adopção de comportamentos, como também  a prática de actos administrativos quando estiver em causa aprotecção de direitos, liberdades e garantias. Caracteriza-se igualmente por uma necessidade de tutela urgente da situação, daí seguir uma tramitação especial por si mais simplificada. 

No caso da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões tendo a mesma como antepassado a velha “intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões”, tendo ai a mesma função de meio autónomo com vista a assegurar o direito a informação administrativa. Actualmente aparece configurado como um processo urgente, sendo o meio adequando à obtenção satisfatória de todas as pretensões informativas de acordo com o disposto no artigo 104º do CPTA, devendo-se incluir igualmente o acesso aos ficheiros públicos de dados pessoais. Contudo é importante referir que continua a poder ser utilizado como o era inicialmente, para processos impugnatórios, para obter a notificação integral de um acto administrativo à luz do disposto no artigo 60º,nº2 do CPTA. Este alcance abstracto é justificado pela ideia de transparência, no pressuposto de se estar perante uma prestação material meramente informativa, que será fácil de decidir e obter por parte da Administração em curto prazo. Quanto à legitimidade a mesma cabe aos titulares de direitos de informação como também por todos o que tenham legitimidade para utilizar meios impugnatórios quando estiver em causa a sua utilização para tais efeitos, todo isto de acordo com o artigo 104º,nº2 do CPTA, por sua vez a legitimidade passiva cabe, nos termos gerais, à pessoa colectiva ou ao ministério a que pertence o órgão em falta, por via do artigo 10º,nº2 do CPTA, não se podendo contudo ignorar ainda no âmbito do que foi dito a referencia do artigo 107 do CPTA à autoridade, pois daqui decorre para o requerente a identificação sempre que possível do órgão responsável, para que o tribunal possa directamente citá-lo e dirigir-lhe a intimação. Quanto à tramitação a mesma afigura-se como sendo simples, havendo a resposta da autoridade no prazo de dez dias, e daí decorre em regra, a decisão imediata do juiz, por não serem necessárias quaisquer outras diligências como bem demonstra o artigo 107º do CPTA. Em caso de provimento observa-se os efeitos no artigo 108º do CPTA, nomeadamente o caracter condenatório da decisão, pelo que o juiz deve fixar um prazo de 10 dias para o cumprimento da intimação. Conclui-se quanto a este tipo de intimação que o mesmo pressupõe o incumprimento por parte da administração de um dever de informar ou de notificar que vai dar origem ao pedido do interessado, tendo o mesmo o prazo de 20 dias para o propor como se verifica no artigo 105º do CPTA.

Concluindo a exposição feita, passo agora a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo a mesma uma inovação, que tem como grande pressuposto de criação o facto de a mesma ter em conta quer direitos fundamentais como direitos subjectivos análogos aos expressamente qualificados como tal pela Constituição. Dada a sua importância este tipo de intimação deve-se circunscrever apenas às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia ou direito análogo. Devendo-se ter em conta o disposto no artigo 20º,nº5 da CRP, que assegura aos cidadãos os meios procedimentais judicias adequados para a protecção célere e efectiva de tais direitos. Não valendo tal intimação para a protecção de direitos, substanciais ou procedimentais que apenas tenham uma ligação instrumental com a realização dos direitos constitucionais. De acordo com o disposto no artigo 109º do CPTA, podemos retirar os seguintes pressupostos: urgência da decisão para evitar a lesão ou inutilização do direito, caso a mesma não se verifique terá lugar uma acção administrativa comum ou especial, sendo que o caracter gradativo da urgência resulta da verificação das circunstâncias do caso concreto. É necessário que o pedido se refira a imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração, por fim a lei exige que não seja "possível" ou "suficiente" o decretamento provisório de uma providência cautelar. Exige-se portanto uma urgência concreta, pois é indispensável a existência de uma decisão de mérito urgente de modo a evitar a lesão do direito em causa, daí se excluir a utilização de um processo cautelar. Quanto à legitimidade a mesma reside nos titulares dos direitos, liberdades e garantias, enquanto posições jurídicas subjectivas, ressalve-se a possibilidade de se admitir a acção popular desde que tal respeite a disponibilidade legítima dos direitos pelos titulares. Este pedido terá um conteúdo de condenação para a adopção de uma conduta positiva ou negativa por parte da Administração à luz do disposto no artigo 109º, nºs 1 e 3, que poderá incluir a prática de um acto administrativo. Face a uma decisão de improcedência de um pedido de intimação para a protecção de direitos, liberdades ou garantias o interessado pode recorrer da mesma, seja qual for o valor da causa por via do artigo 142º, nº3, al. a) do CPTA, não se justificando qualquer restrição quanto às alçadas da jurisdição administrativa por ser estar a lidar com direitos, liberdades e garantias que por si apresentam um elevado grau de importância e tutela.

O recurso das sentenças que tenham proferido a intimação quando a mesma seja admissível, têm sempre um efeito meramente devolutivo de modo a assegurar uma protecção efectiva reforçada dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos reconhecidos na primeira instância.

Conclui-se assim que apesar de ser um processo principal, em que se visa uma decisão de fundo, a sua tramitação é extremamente simples e rápida, sobretudo nas situações de especial urgência, como se pode comprovar pelos artigos 110º e 111º do CPTA. Este pedido de intimação pode inclusivamente ser dirigido contra concessionários ou contra quaisquer particulares que não dispunham de poderes públicos, tendo que se tratar obviamente de uma relação jurídica administrativa. Por fim a utilização deste meio tem como ponto a favor o facto de se dispensar o pagamento de custas.

João Marques  nº 19674

Algumas das inovações no âmbito da tutela cautelar na evolução do nosso contencioso administrativo 

A consagração das providências cautelares no nosso contencioso administrativo é o resultado de uma evolução gradual até a actualidade. Assim, até 1985, a única providência cautelar que tínhamos entre nós era a Suspensão da eficácia de Acto Administrativo (AA), à qual se veio juntar, com a LPTA, ainda que com um âmbito de aplicação muito limitado e com pouca expressão na prática, a Intimação para um comportamento. 

O instituto da suspensão da eficácia de AA foi, assim, historicamente concebido como o meio típico de tutela cautelar, encarado como um instrumento acessório em relação a processos de anulação de AA, ou seja, estava vocacionado para funcionar no domínio da impugnação anulatória de AA (de conteúdo positivo), já não no caso de ser necessária a prática de um AA (o mecanismo não proporciona uma tutela cautelar efectiva estando em causa um acto de indeferimento).

Com a reforma do contencioso, e uma vez superada a lacuna no plano da tutela final, com a instituição de processos dirigidos à condenação da prática de AA, ficam também superadas as insuficiências existentes no plano da tutela cautelar, dando-se cobertura formal à adopção de todo o tipo de providências cautelares, nomeadamente àquelas que assegurem a tutela cautelar efectiva das posições subjectivas cujo conteúdo se dirija à emissão de AA (vide, neste sentido, o Art. 112º n.º2 b) e d) CPTA).

De facto, a efectividade do amplo leque de pretensões substantivas que os particulares passam a poder accionar a título principal perante os tribunais administrativos, passa pela possibilidade de obter providências cautelares de conteúdo diversificado, em função das necessidades de cada caso. Assim se compreende, desde logo, a cláusula aberta do n.º1 do Art. 112º CPTA. O n.º2 do preceito, entretanto, admite que as providências cautelares a adoptar possam ser as providências típicas que se encontram especificadas no CPC, com as adaptações que se justifiquem, apresentando em seguida um elenco exemplificativo de outras providências que passam a poder ser adoptadas. Dá-se cumprimento, neste sentido, ao n.º4 do Art. 268º CRP, que exige a consagração do poder dos tribunais administrativos de adoptarem providências cautelares não especificadas (cfr. Arts. 2º n.º1 e 381º e ss. CPC) e novas providências cautelares típicas, configuradas em função das características próprias das relações jurídico-administrativas.

São dois os domínios pelos quais passa o alargamento da tutela cautelar que, no novo contencioso administrativo, resulta do Art. 112º:

1º - situações em que o interessado pretenda manter ou conservar um direito em perigo, evitando que ele seja prejudicado por medidas que a Administração venha a adoptar – Providências cautelares conservatórias: caso dos Arts. 112º n.º2 a), 128º e 129º, bem como o caso do Art. 112º n.º2 f) CPTA;

2º - situações em que o interessado pretenda obter uma prestação administrativa, a adopção de medidas por parte da Administração, que podem envolver ou não a prática de AA. O interessado, neste caso, aspira à obtenção de um efeito favorável, através da imposição de uma ordem à Administração para que esta adopte as medidas necessárias para minorar as consequências do periculum in mora (dano em potência, ainda não concretizado). Na verdade, em muitos casos, há-de ser necessário, para o efeito, antecipar, a título provisório, o resultado favorável pretendido no processo principal – Providências cautelares antecipatórias – ex.: permissão provisória da utilização de um bem (Art. 112º n.º2 c)), inscrição provisória numa universidade, admissão provisória num concurso (Art. 112º n.º2 b)), permissão provisória da prática de determinado horário de comércio (Art. 112º n.º2 d)) ou as situações previstas no Art. 112º n.º2 e) e f) CPTA.

Estas pretensões tanto podem ser deduzidas por particulares como pela própria Administração, em situações em que esta não disponha, nos termos da lei substantiva, de poderes de auto-tutela declarativa e/ou executiva. O Art. 112º n.º2 f) reporta-se, por seu turno, ao regime da intimação para um comportamento, que pode ser utilizada por particulares contra particulares, por entidades públicas contra um particular ou mesmo contra uma entidade pública. Esta pretensão destina-se a contrariar actuações de facto ilegais, pedindo-se ao tribunal que ordene os prevaricadores a adoptarem ou a absterem-se de um determinado comportamento.

                                                                            Ana Luísa Silva Moreira

                                                                            Nº 19476

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Bibliografia: 

- ANDRADE, José Carlos Vieira de, A justiça administrativa (Lições), 11.ª Edição, Lisboa, Almedina, 2011

- AMARAL, Diogo Freitas de, Curso de Direito Administrativo - Volume II, Reimpressão da 2.ª Edição, Almedina, 2012

Providências cautelares conservatórias & antecipatórias

Providências cautelares conservatórias & antecipatórias

As providências cautelares estabelecem uma regulação provisória para o litígio, que visa assegurar a justa composição dos interesses durante a pendência do processo declarativo. 

Verifica-se uma verdadeira mudança no nosso regime, pois antigamente, a providência cautelar por excelência no CPTA era a suspensão de eficácia. Segundo o Professor Viera de Andrade era "catastrófico", porque era a única providência cautelar de que os particulares dispunham e tinha caracteristicas muito especificas. 

A tutela jurisdicional efectiva perante a Administração Pública inclui a adopção de medidas cautelares adequadas, segundo o Artigo 268º, nº 4, da CRP.   É fundamental à realização da justiça que os tribunais possam adoptar, em momento anterior àquele em que o processo vem a ser decidido, providências cautelares, destinadas a dar uma regulação provisória aos interesses envolvidos no processo.

Estas existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais e também para evitar que haja uma inutilidade, total ou parcial, das sentenças, seja por infrutuosidade, seja por retardamento[1]. Existe inutilidade da sentença por infrutuosidade quando, mercê da evolução das circunstâncias, já não é possível dar corpo, no plano dos factos, ao que é determinado na sentença[2], pelo que se verifica uma verdadeira  perda definitiva da utilidade pretendida no processo principal.

As providências cautelares tanto podem ser requeridas antes, como simultaneamente ou mesmo depois da propositura da acção principal, segundo o Artigo 114º, nº 1 do CPTA. Tanto se pode pedir uma providência cautelar, como várias, de maneira a obter, da conjugação dos efeitos de cada uma, o resultado pretendido, de acordo com o Artigo 112º, nº 1 do CPTA.

São dois os grandes grupos de providências cautelares, tendo em conta que estas se dividem em conservatórias e em antecipatórias.

 As providências cautelares conservatórias têm o objectivo de evitar a deterioração do equilíbrio de interesses existente à partida, tentando que ele se mantenha, a título provisório, até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal. Procuram, assim, dar solução a interesses dirigidos à conservação de situações jurídicas já existentes,  interesses estes cuja satisfação, no processo principal, depende da emissão de sentenças que determinem ou imponham a manutenção dessas mesmas situações.

Temos facilmente como exemplo a providência de suspensão da eficácia de actos administrativos, que se encontra prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 112º. Deste modo, a suspensão da eficácia de um acto administrativo, ao bloquear por completo os efeitos do acto, impede a inovação que ele visava introduzir na ordem jurídica, o que faz com que, durante a pendência do processo principal, tudo se passe como se o acto não tivesse sido praticado e, como consequência, com que tudo se mantenha como estava antes de o acto ter sido praticado. Estamos, por isso, face a uma providência cuja aceitação está ao dispor de pretensões dirigidas à obtenção, no processo principal, de uma sentença que, anulando o acto impugnado, assegure a manutenção do “stato quo ante”[3].

Podemos estar perante situações em que o interessado pretende manter ou conservar um direito em perigo, evitando que ele seja prejudicado por medidas que a Administração possa vir a adoptar.

Se estiver em causa um acto administrativo de conteúdo positivo, a questão fica resolvida com a suspensão da eficácia do acto, que se encontra previsto no Artigo 112º, nº 2, alínea a) CPTA. Nas outras situações, esta meio da tutela cautelar verifica-se na imposição provisória de uma disposição com o objectivo de a Administração não realizar certa actividade ou poder até cessar essa actividade, situação que se encontra prevista no Artigo 112º, nº 2, alínea f) CPTA.

Quanto ao outro tipo de providências cautelares, são elas as antecipatórias, que têm o objectivo de antecipar, sempre a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova. Pretendem, assim, dar uma resposta efectiva a interesses cuja satisfação, no processo principal, dependa da emissão de sentenças que determinem ou imponham uma alteração da situação pré-existente.

Podemos referir, a titulo exemplificativo, os tipos de providências mencionados nas alíneas b), c) e d) do nº 2 do artigo 112º do CPTA.

Aqui, temos em conta as situações em que o interessado pretenda obter uma prestação administrativa, a adopção de medidas por parte da Administração, ou até mesmo de um particular, que podem abranger ou não a prática de actos administrativos. Neste tipo de situações, em que o interessado tem como principal objectivo a obtenção de um efeito favorável, a providência cautelar aflora-se na obrigação de uma ordenação no sentido da adopção das medidas necessárias para diminuir as consequências do periculum in mora.

 Na opinião do Professor Mário Aroso de Almeida, em alguns casos, é necessário, antecipar, o resultado favorável pretendido no processo principal, ainda que a titulo provisório, mediante, por exemplo, a permissão provisória da utilização de um bem artigo 112º, nº 2, alínea c) CPTA.

Sem prejuízo de se vir a pôr um fim à situação no caso de se verificar a improcedência do processo principal, com as suas consequências, como por exemplo o cumprimento das eventuais obrigações, bem como de indemnizar terceiros lesados em consequência da medida provisória.

A questão do periculum in mora, pode-se dizer que está na base das providências cautelares, sendo facilmente verificada em ambas.

A titulo exemplificativo, o Acordão do TCAN de 01-06-2012, fala explicitamente desta questão, tomando-o como um verdadeiro requisito, se não vejamos esta passagem do acórdão em questão: “E através do requisito do periculum in mora, pretendeu-se impedir que durante a pendência da acção principal a situação de facto se altere e se consolide de forma a que a sentença nela proferida, sendo favorável, se esvazie de eficácia prática.”

Quanto às providências cautelares antecipatórias, estas quando decretadas, consumam, de certo modo, o pedido material, uma vez que o antecipam, embora a alteração do status quo criado pelo acto a impugnar, não deixe de ser provisória, pois fica sujeita ainda a confirmação na acção principal, temos mesmo assim de ponderar, em concreto, os factos de molde a encontrar um ponto de equilíbrio.[4]

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[1] Artigo 112º, nº 1, CPTA

[2] MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO

[3] MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO

[4] Acordão do TCAN de 25-02-2011

Despacho de Resposta á Reclamação

Caros Colegas,

Segue o link de resposta à reclamação

https://www.dropbox.com/s/jo319bwffm85ehf/Despacho%20da%20reclama%C3%A7%C3%A3o.pdf?m



Juízes de Direito:
Bruno Costa
Cátia Simão
Liliana Piedade
Maria Inês Dias
Marta Araújo
Neusa Pito
Valter Dias