Recursos Jurisdicionais

Como acontece no processo civil, também os processos administrativos se dividem entre recursos ordinários e extraordinários (art 149º ss. CPTA).

Centrando agora as atenções nos tipos de recursos existentes, os recursos ordinários subdividem-se em recursos de apelação e recursos de revista e os recursos extraordinários subdividem-se em recursos para uniformização de jurisprudência e recursos de revisão.

Cumpre agora explicar a função de cada um destes:

1- Recursos Ordinários

è Recurso de apelação:

Artigo 149º

Este recurso trata não só de matéria de direito, mas também de matéria de facto, sendo isso o que o distingue dos restantes. Este recurso admite ao tribunal funcionar como um “2º grau de jurisdição” uma vez que lhe permite julgar do mérito da causa ex novo e, uma vez determinado o recurso como procedente, implica a substituição da decisão anterior por uma nova. Nesta forma de recurso é admitido ao tribunal reapreciar as matérias de facto, e por isso, podem as partes apresentar provas que anteriormente não tinham apresentado (neste sentido o artigo 149º).

No entanto, existe uma limitação imposta ao tribunal de recurso relacionada com o princípio do dispositivo, ou seja, o tribunal ao qual as partes recorrem está limitado ás alegações de facto feitas exactamente pelas mesmas.

è Recurso de revista:

v  Recurso de revista de decisões proferidas em 2º grau de jurisdição por um tribunal central administrativo:

Artigo 150º

Este recurso pode observar um fundamento de violação de uma lei substantiva ou processual. A admissibilidade deste recurso não é aferida através do valor da acção (quantitativamente) mas sim, através de uma análise feita á matéria em discussão na causa (qualitativamente). Ou seja, o que para aqui releva é a importância das matérias a nível jurídico e também social que impliquem a possibilidade de recurso neste sentido.

Nos termos do artigo 150º /3 depreende-se que o tribunal de recurso tem a possibilidade de substituir a decisão anteriormente proferida por uma nova, no caso do recurso proceder.

v  Recurso per saltum das decisões de mérito proferidas pelos tribunais de 1ª instância:

Artigo 151º

Este recurso é apenas admitido quando esteja em causa a violação de leis substantivas ou processuais, mas no entanto, implica que estejam preenchidos certos requisitos para que seja admissível. A saber:  o valor da causa terá que ser superior a três milhões de euros ou então ser indeterminável e, não poderá a causa versar sobre questões de funcionalismo público / segurança social.

 2- Recursos extraordinários:

è Recurso para uniformização de jurisprudência:

Artigo 152º

Este recurso é extraordinário exactamente porque se interpõe de uma decisão já transitada em julgado. Trata-se de um recurso feito ao STA de uma decisão já transitada em julgado de um TCA ou do próprio STA desde que com fundamento na contradição entre dois acórdãos proferidos que incidam sobre a mesma matéria.

O recorrente dispõe de um prazo de 30 dias para poder recorrer, sendo o início da contagem desse mesmo prazo contado a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tendo que ser acompanhado pela fundamentação da verificação de uma contradição entre os acórdãos. Se o recurso for procedente, o tribunal que dele conhecer anula a sentença anteriormente proferida, anulando assim o acórdão impugnado e substitui-o por um novo, sendo depois este publicado no Diário da República.

è Revisão de Sentenças:

Artigo 154º

A doutrina não tem entendido este mecanismo como um recurso exactamente pelo facto de, na revisão de sentença, tal como o nome indica, é pedido ao próprio tribunal que proferiu a sentença a sua revisão. No entanto, no mesmo artigo, mas no seu nº2, é permitido que, com o pedido de revisão de sentença se cumule um pedido para que seja feita a reparação dos danos causados pela sentença que é alvo de revista.

Tal como refere o artigo 155º nº1, são enumerados os fundamentos sobre os quais pode ser requerida a revisão da sentença no artigo 771º CPC.

Nos termos do artigo 155º nº2 é alargada a possibilidade de requerer a revisão da sentença àqueles que, mesmo não tendo sido parte no processo no qual foi proferida a sentença em causa, foram por ela prejudicados ou existe o perigo de o serem.

Bibliografia:

ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2010.

Recursos juridicionais: breve introdução ao tema e algumas questões práticas

Recursos juridicionais: breve introdução ao tema e algumas questões práticas

Introdução:

1.       Recursos jurisdicionais

A base legal dos nossos recursos jaz no regime do CPC e nos art. 140ºss do CPTA. As decisões que admitem recurso são aquelas que hajam conhecido do mérito da causa, incluindo as que julguem excepções peremptórias (art. 142º/1 CPTA) e, além dos casos previstos na lei processual civil, cabe sempre recurso das decisões elencadas no nº3 do art. 142º CPTA e decisões que ponham termo ao processo por razões formais; as insusceptíveis de recurso, são as decisões de mero expediente ou proferidas ao abrigo de poderes discricionários (art. 679º CPC).

2.       Tipos

A divisão doutrinária faz-se entre recursos substitutivos ou cassatórios (conforme substituam a decisão ou verifiquem apenas da sua legalidade) e recursos de reexame ou de reponderação (conforme julgue de novo o mérito da causa ou apenas reveja a decisão tomada).
Quanto a divisão operada pela lei do processo administrativo, temos recursos ordinários (apelação, recurso de revista e recurso para uniformização de jurisprudência) e o recurso de revisão. No entanto, o art. 140º do CPTA remete para o regime da lei processual civil, que distingue entre recursos ordinários (apelação e revista) e extraordinários (recurso para uniformização de jurisprudência e recurso de revisão). Assim, analisemos:

a)      Recursos ordinários comuns – recurso das decisões dos TACs para os TCAs

b)      Recurso de revista per saltum para o STA – apreciação em segundo grau de jurisdição de uma sentença que ainda não transitou em julgado, art. 151º CPTA

c)       Recurso de revista para o STA – apreciação em terceiro grau de jurisdição, fundada em violação de lei substantiva ou processual, art. 150º/2 CPTA

d)      Recurso para uniformização de jurisprudência – visa impedir o tratamento desigual de casos substancialmente iguais, art. 152º CPTA

e)      Recurso de revisão – recurso de revisão de sentenças transitadas em julgado

Em resumo, temos então: o recurso ordinário comum (recurso de apelação), o recurso ordinário especial (recurso de revista per saltum dos TACs para o STA), dois recursos ordinários excepcionais (recurso de revista dos TCAs para o STA e recurso para uniformização de jusrisprudência para o STA) e um recurso extraordinário (o recurso de revisão).

3.       Particularidades

- quanto à legitimidade, tem-na a parte vencida, incluindo contra-interessados e qualquer outra pessoa directamente prejudicada, assim como o Ministério Público, legítimo quando a decisão tiver sido proferida com violação de disposições ou princípios constitucionais ou legais, art. 141º CPTA

- quanto aos efeitos do recurso, a regra residual é que têm efeito suspensivo salvo disposição especial (art. 143º/1), sendo que os recursos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e relativos a providências cautelares têm efeito meramente devolutivo (art. 143º/2). A maior particularidade concernente aos efeitos do recurso pode ser encontrada no nº3 do art. 143º, ao permitir que o tribunal possa atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso quando a suspensão dos efeitos possa causar uma situação de difícil reparação para a parte vencedora e para os interesses que prossegue

- quanto ao prazo, 30 dias contados a partir da notificação da decisão (art. 144º/1)

Após esta breve introdução à figura do recurso em sede de contencioso administrativo, abordaremos algumas questões derivadas da sua aplicação prática:

A)     Qual o valor dos processos de intimação para a passagem de certidão?

Imaginemos que António, requerente, atribuiu um valor inferior à alçada do tribunal do qual se recorre (art. 142º/1 CPTA), e nem o juiz nem Bento, o requerido, se pronunciaram sobre esta questão. Deve ou não ser admitido recurso?
Dispõe o art. 31º/1 do CPTA que a toda a causa deve ser atribuído um valor, e que é ao valor da causa que se atende para se determinar se cabe recurso e de que tipo (alínea c) do nº2); neste caso, o objecto do processo não é enquadrável nem no art. 32º nem no 33º do CPTA, pelo que há que recorrer ao art. 34º que estabelece o critério supletivo, uma vez que o que se pretende com uma acção deste tipo traduz-se numa prestação de valor indeterminável, não se conseguindo fazer uma correspondência económica. O nº2 do art. 34º dispõe que quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada no TCA, podendo haver assim então lugar a recurso nos termos do nº3. Neste tipo de casos, será sempre admissível recurso de apelação independentemente do valor indicado pelas partes ou aceite por acordo, se o juiz não tiver fixado expressamente outro valor, dando-se prevalência ao critério do 34º/2 quanto à fixação do valor para termos de recurso.

B)      Deve o tribunal de recurso conhecer de questões colocadas pelo requerido vencedor nas suas contra-alegações mesmo que este não tenha requerido a ampliação do âmbito do recurso (art. 684º-A/1 CPC)?

Esta questão surge na maioria dos casos quando são inicialmente decididas questões independentes entre si e apenas uma é posta em causa pelo recurso. Esta problemática tem por base uma interpretação demasiado ampla do art. 149º do CPTA, que retira deste que tudo é permitido ao tribunal de recurso independentemente da vontade das partes e do pedido formulado, e que este afastaria a aplicação dos art. 684º e 684º-A do CPC. Mas o art. 149º do CPTA não afasta a aplicação destes dois artigos; todas as questões de que o tribunal conheceu e que não são abarcadas pelo âmbito do recurso mantêm-se inalteradas se o conhecimento do objecto do recurso não implicar o seu conhecimento, sob pena do tribunal conhecer de novo todas as questões já decididas, mesmo estas que não houvessem sido impugnadas – art. 684º/2/4 CPC. Conclusão – se o recorrente delimitar o âmbito do seu recurso, as questões não abarcadas não serão apreciadas nem consequentemente alteradas por este.

C)      Como compatibilizar os art. 144º/3 do CPTA e 688º do CPC (relativos à reclamação contra o indeferimento do recurso)?

O regime do CPTA remete para o CPC, mas há uma contradição entre estes dois regimes, uma vez que segundo o art. 144º/3 a reclamação faz-se para o presidente do tribunal que seria competente, enquanto que pelo art. 688º CPC a competência para decidir da reclamação é dada ao desembargador a quem foi distribuído o despacho que não admitiu o recurso. Temos aqui uma lei especial (CPTA) face a uma lei geral (CPC); no entanto, quis o legislador expressamente que o regime da reclamação fosse regulado segundo o disposto na lei processual civil, tal como o supra mencionado artigo do CPTA assim refere, pelo que é de entender que o art. 688º do CPC revoga regime do CPTA. 

Bibliografia:

1. ANDRADE, José Carlos Vieira de, Justiça Administrativa, Almedina, 2011.
2. RAPOSO, João, Cadernos de Justiça Administrativa, 2009. 


Mariana Lacueva Barradas, nº 18284.

Duas questões que surgem a propósito do processo urgente do contencioso eleitoral

Este pequeno estudo, que se insere no âmbito do blogue “Sofá do Contencioso” da subturma 1 do 4º ano da Faculdade de Direito de Lisboa, pretende abordar a temática relativa ao contencioso eleitoral, incidindo mais especificamente tanto na delimitação deste conceito, como também nos pressupostos exigidos (no âmbito desta forma de processo especial urgente) para que os actos sejam susceptíveis de impugnação.

O contencioso eleitoral corresponde a um tipo de processo abrangido pelas impugnações urgentes, previstas nos artigos 97º a 103º CPTA, que consistem em formas de processo urgentes. Assim, adianta-se, desde já, que nas situações em análise existe uma necessidade urgente de se obter uma decisão sobre o mérito da causa.

O contencioso eleitoral em questão é referido no artigo 4º nº1 m) ETAF que o define como “contencioso eleitoral  relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público para que não seja competente outro tribunal” e que atribui aos tribunais administrativos a jurisdição de litígios que o tenham por objecto. Aliás, o próprio artigo 97º nº1 CPTA afirma que o âmbito dos processos urgentes do contencioso eleitoral coincide com a impugnação de actos administrativos em matéria eleitoral cuja apreciação tenha sido atribuída à jurisdição administrativa. Mas importa densificar de forma mais concreta este conceito de contencioso eleitoral, distinguindo, nomeadamente, o contencioso eleitoral administrativo  do contencioso eleitoral político.

Esta distinção releva particularmente,  tendo em conta, não só o artigo 113º nº7 CRP que afirma a competência dos tribunais  para o “julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral”, mas também o facto de o Tribunal Constitucional ser competente para o julgamento de recursos em matéria de contencioso eleitoral relativos às eleições  para a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais, os órgãos do poder local e a escolha dos deputados para o Parlamento Europeu[1].

Há quem proceda à distinção supra referida atendendo à qualidade do eleitor. Segundo este critério, o contencioso eleitoral político abrange os litígios em que a capacidade eleitoral se baseia na qualidade do cidadão, enquanto que o contencioso eleitoral administrativo engloba os litígios em que essa capacidade advém de um determinado estatuto (ou seja, da inserção numa específica categoria profissional, ou de uma certa qualidade que se define em cada eleição).[2]  No entanto, parece mais adequado considerar a instrumentalidade do contencioso eleitoral político relativamente à formação da vontade política do povo a nível nacional, regional e local e entender o contencioso eleitoral administrativo como respeitante, tanto a actos de segundo grau em relação aos actos eleitorais políticos, como a órgãos electivos da Administração autónoma[3].

Seguindo este último entendimento , facilmente se conclui que apesar de o contencioso eleitoral ser um contencioso constitucional  (decorrendo daí a opção de o confiar ao Tribunal Constitucional), a sua estrutura corresponde à estrutura de um contencioso administrativo, não apenas porque o seu objecto diz respeito a conflitos resultantes de uma actividade administrativa, mas também por os recursos eleitorais seguirem o processo das acções contenciosas administrativas[4].

Surge ainda uma outra questão relativa ao âmbito dos processos urgentes do contencioso eleitoral: há quem entenda que as eleições nas pessoas colectivas privadas (ainda que sejam de interesse público, ou de utilidade pública administrativa, e mesmo que estejam em causa funções públicas de autoridade), não integram o âmbito de jurisdição administrativa[5].

Igualmente inserido na temática do contencioso eleitoral, destaca-se um outro assunto: no âmbito dos processos urgentes do contencioso eleitoral, quais os actos impugnáveis?

O artigo 98º CPTA estabelece alguns desvios ao artigo 97º CPTA, que, por sua vez, remete, em matéria de pressupostos processuais no âmbito dos processos urgentes do contencioso eleitoral, para o regime da acção administrativa especial.

Assim, para que um acto administrativo seja susceptível de ser impugnado, é necessário que o mesmo respeite ao acto eleitoral propriamente dito ou que implique a exclusão ou omissão nos cadernos ou nas listas eleitorais. Por outro lado, esse acto (a menos que seja relativo à exclusão ou omissão de eleitores nos cadernos/listas eleitorais) se for anterior ao acto eleitoral, isto é, se consistir num acto que não corresponda ao acto final do procedimento relativo ao apuramento de resultados, não é impugnável (assim o dispõe o artigo 98º nº3 CPTA)[6].  Deste modo, deve observar-se o princípio da impugnação unitária e a regra da definitividade horizontal, apesar de os mesmos terem sido abandonados pelo artigo 51º CPTA[7].

Vera Martins

Nº 19893

---

[1] Conforme indicam o artigo 223º nº2 c) CRP e o artigo 8º da Lei 28/82 de 15 de Novembro.

[2] BARROS, Manuel Freire,  Conceito e natureza jurídica do recurso contencioso eleitoral, Coimbra, Almedina, 1998, pp. 65 e ss., apud MIRANDA, Jorge, O contencioso eleitoral português, p. 699.

[3] MIRANDA, Jorge, “O contencioso eleitoral português”, p. 700.

[4] MIRANDA, Jorge, “O contencioso eleitoral português”, p. 700; MOREIRA, Vital, “O Direito Administrativo na Constituição”, AB UNO AD OMNES – 75 anos da Coimbra editora, Coimbra, 1998, pp.1151 e ss. apud MIRANDA, Jorge, “O contencioso eleitoral português”, p. 700.

[5] ANDRADE, José Carlos Vieira de, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, Almedina, 2012, pp. 223 e 224.

[6] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 339.

[7] ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Almedina, 2012, p. 339. Diferentemente, o prof. Vieira de Andrade considera que os litígios resolvidos pelo contencioso eleitoral podem dizer respeito ao acto eleitoral, mas também podem ser relativos ao respectivo procedimento, devendo observar-se o princípio da aquisição progressiva - ANDRADE, José Carlos Vieira de, A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, Almedina, 2012, p. 225.

O âmbito da jurisdição administrativa - Litígios excluídos do âmbito da jurisdição administrativa.

O âmbito da jurisdição administrativa - Litígios excluídos do âmbito da jurisdição administrativa. - Notícia: "Madeira gastou cinco milhões em projecto de hospital que não construiu"

O art.º 212 nº3 da CRP, indica que “ Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” Surge aqui a questão de saber se neste preceito se consagra uma reserva material absoluta de jurisdição, atribuída aos tribunais administrativos, que terá assim um duplo sentido:

-os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo

-Só os tribunais administrativos poderão julgar tais questões.

Para o Professor José Carlos Vieira de Andrade, a interpretação mais razoável para este preceito parece ser aquela que consagra os tribunais administrativos como tribunais comuns em matéria administrativa. Elucida-nos ainda este professor que, “foi essa a interpretação, que esteve na base da reforma legislativa de 2002, que redefiniu o âmbito da jurisdição administrativa em termos que não coincidem inteiramente com a definição substancial da justiça administrativa determinada pela Constituição”. Porém, ainda que se entenda que existe uma reserva material absoluta da jurisdição administrativa, não perderia igualmente sentido o critério orgânico da delimitação da justiça administrativa, dado que, como veremos adiante com o exemplo da notícia, a própria constituição atribui a outros tribunais o julgamento de questões emergentes de relações jurídicas administrativas.

Segundo o critério orgânico, a justiça administrativa compreende exclusivamente a resolução das questões de direito administrativo que sejam atribuídas à ordem judicial dos tribunais administrativos. Dado que não existe uma correspondência directa entre justiça materialmente administrativa e jurisdição administrativa, tem este critério uma relevância autónoma. Tal critério, tem relevância na determinação do âmbito da justiça administrativa sempre que à jurisdição administrativa não for atribuída a competência para conhecer de todas as questões de direito administrativo e exclusivamente dessas questões. O que já considerámos ser possível, dado que, se crê que não esteja previsto no art.º 112º nº3 da CRP, uma reserva material absoluta de jurisdição, mas apenas que se retira desse preceito que são os tribunais administrativos os tribunais comuns em matéria administrativa. Todavia, não sendo conclusivo a nível constitucional o alcance da definição material da justiça administrativa, terá que se determinar o âmbito da jurisdição administrativa ao nível da legislação ordinária que regula a competência dos tribunais administrativos. Além da competência geral prevista no ETAF, temos também em legislação especial matérias específicas, que acabam por conter normas que podem significar uma atribuição ou uma subtracção relativamente a essas competências comuns.

Parece, por isso que se pode considerar que há litígios de matéria administrativa que ficam excluídos do âmbito da jurisdição administrativa. Sendo que, este assunto será aqui abordado em torno da notícia. E ainda daqui, os pontos em que irei incidir serão: O relatório de auditoria feito pelo Tribunal de contas, que considerou que os factos serão aptos a originar responsabilidade financeira. E referir-me-ei, muito brevemente, dado que parece que se encaixa também aqui, ao assunto expropriação.

Nos termos da nossa Lei Fundamental não pertencem aos tribunais de jurisdição administrativa os poderes que esta, no art.º 214.º e a lei 98/97 de 26 de Agosto na redacção mais recente 3-B/2010 de 28 de Abril conferem ao Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é instituído pela Constituição e pela Lei, como tribunal. Para o professor Mário Aroso de Almeida, trate-se este Tribunal de um órgão complexo, que para além de uma função jurisdicional, também exerce funções consultivas e de controlo administrativo, que se concretizam na emissão de relatórios de auditoria e de verificação de contas, de pareceres sobre a conta geral do estado, as contas das Regiões Autónomas, de recomendações e de decisões de concessão ou recusa de vistos prévios. Em todo o caso, considera-se que o seu âmbito de competência é definido por referência à legalidade financeira, cuja violação lhe compete, prevenir, apurar e reprimir.

No confronto entre a jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Tribunal de Contas, interessam-nos as funções jurisdicionais do TC, na medida em que são essas funções, que “colidem” com a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dado que, são materialmente idênticas às destes. Porém, as funções do TC, caracterizam-se na apreciação da legalidade de decisões administrativas, e o que realmente faz com que as funções dos Tribunais Administrativos não choquem com as do TC, é que essas funções, apesar de materialmente idênticas, são realizadas para efeitos distintos. A fiscalização da legalidade administrativa a que procede o Tribunal de Contas é realizada para efeitos diversos daqueles a que são chamados os tribunais administrativos. Essas funções processam-se, por isso, segundo formas claramente diversas de processo.

 Com efeito o TC, é um órgão de controlo de actividade financeira pública, cujos poderes incidem sobre a generalidade da actividade de gestão relativa às receitas e despesas públicas no propósito de assegurar a observância da legalidade objectiva. È aqui de referir a opinião do Professor Mário Aroso de Almeida, que considera, que o que foi referido pode explicar o facto de o TC ter vindo a adoptar uma concepção clara e crescentemente mais abrangente, do que os tribunais administrativos, na “definição” do que é o controlo da legalidade.

Na notícia, o Governo Regional da Madeira, gastou mais de cinco milhões de euros, no projecto de um novo Hospital (cuja construção decidiu suspender há uma ano). Depois de ter expropriado terrenos e deslocado famílias. O Tribunal de Contas, elaborou um relatório de auditoria, em que considerou que os factos, que vêm referidos na notícia, são aptos a originar responsabilidade financeira sancionatória.

Indica o art.º 57º da lei 97/98 de 26 de Agosto, que “sempre que os relatórios das acções de controlo do Tribunal, bem como os relatórios das acções dos órgãos de controlo interno, evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respectivos processos são remetidos ao Ministério Público...” Parece, que se enquadra aqui a nossa notícia, dado que no relatório elaborado pelo TC se considerou que os factos são aptos a originar responsabilidade financeira. Por isso, ao abrigo do art.º 57º e 58º da mesma lei, parece que é ao Ministério público que compete a iniciativa de promover a efectivização de eventuais responsabilidades financeiras, através de processos de julgamento de contas e de responsabilidade financeira.

A questão das expropriações faz parte de uma das disposições normativas contidas em diplomas legais avulsos, que consagram soluções derrogatórias do critério geral, impondo aos tribunais judiciais incumbência de dirimir litígios jurídico administrativos. Logo, o regime de fixação de indemnizações devidas por expropriações e outros actos impositivos de sacrifícios que vêm regulados no código das expropriações, fazem também parte dos litígios excluídos do âmbito da jurisdição administrativa.

Contudo isto, parece ser então de concluir que a jurisdição administrativa é uma jurisdição própria e a principal da matéria administrativa. Não obstante, da possibilidade da atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. Como são exemplos o caso da fiscalização pelo Tribunal de Contas, referido no art.º 114º da CRP e na lei 98/97 de 26 de Agosto, e a matéria de expropriações, referida no código das expropriações. A notícia, segue como ilustração de que realmente, os Tribunais Administrativos e Fiscais são tribunais comuns em matéria administrativa, mas que não lhes é atribuía uma reserva material e absoluta dessa matéria.

Liliana Alexandra Pereira Fernandes nº 19697

Análise do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 21-01-2010, Processo nº 04949/09 ( Modificação Objectiva da instância- Impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor )

O acórdão em análise, em cumprimento de um outro acórdão do STA, respondeu à questão de saber se devido à anulação de uma determinada deliberação, com fundamento na sua ilegalidade, deve ser concedida uma indemnização ao autor, com base na impossibilidade absoluta da condenação da Administração Pública.

Determinada empresa de restauração, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que havia considerado improcedente a pretensão da autora contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional, no sentido da anulação de um concurso público internacional relativo à prestação de serviços e fornecimento de refeições e serviços de bar no Centro de Formação Profissional. Como fundamento desta improcedência, determinou o TAF de Sintra que não tinham sido apresentados os encargos directos e obrigatórios com o pessoal.

O Tribunal Central Administrativo do Sul negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Decidiu, por isso, a autora recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, utilizando para isso o recurso de revista. Por sua vez, o STA concedeu provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e anulou a deliberação que a autora vinha impugnando. Por fim, o STA determinou a baixa dos autos, para que fosse reapreciado o recurso, para o TCA, tendo como pressuposto a ilegalidade, declarada por aquele Tribunal, da deliberação.

Assim, este segundo acórdão do TCA, analisou esta mesma questão.

A autora havia cumulado com o pedido de anulação da deliberação que determinava a sua exclusão do concurso, um pedido de condenação do réu na prática do acto devido, que se consubstanciava na admissão da proposta da autora e na adjudicação dos serviços à sua empresa.

Não esquecendo a ilegalidade da deliberação declarada pelo STA e que, nos termos do nº3 do artigo 150.º do CPTA, constitui regime jurídico definitivo, entendeu o TCA-Sul que o facto de já ter sido celebrado o contrato de fornecimento de refeições e serviço de bar entre o IEFP e outra empresa de restauração e ter decorrido o prazo da vigência do mesmo, determinaria a impossibilidade absoluta da satisfação dos interesses da recorrente.

Converteu, por isso, este Tribunal, o pedido de anulação do acto pré-contratual ( neste caso, a deliberação lesiva dos interesses da autora ), em pedido de indemnização, cujo montante seria acordado pelas partes ou fixado pelo tribunal, na falta desse acordo. Considerou, assim, haver uma impossibilidade absoluta de condenar a Administração na prática do acto devido, reconhecendo, à autora, o direito a uma indemnização.

·        

             Da modificação objectiva da instância

-

O CPTA prevê no seu artigo 45.º uma situação de modificação objectiva da instância, isto é, uma modificação do objecto do processo ( pedido e causa de pedir ).

Esta disposição insere-se numa secção que o Código dedica à acção administrativa comum. Não deixa, no entanto, de ser aplicável, tanto à acção administrativa especial, como ao contencioso pré-contratual, por força dos artigos 49.º e 102.º/5, respectivamente.

Para analisarmos o acórdão em causa, apoiar-nos-emos na regra geral prevista no artigo 45.º do CPTA.

Assim, determina este artigo que, em vez de julgar procedente o pedido do autor, o tribunal convida as partes a acordarem o montante de uma indemnização, nos casos em que “ à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, (…)”.

Para concluir pela aplicação deste preceito ao caso sub judice teremos que determinar se os dois pressupostos estão preenchidos:

-  Existência de uma situação de impossibilidade absoluta que obsta à satisfação dos interesses do autor, isto é, por qualquer razão, seja de facto ou de direito, não seria possível extrair a consequência pretendida pela autora da sentença; ou

- O cumprimento da sentença pela Administração originaria um excepcional prejuízo para o interesse público.

Parece que, no nosso caso, está preenchido o primeiro pressuposto, já que, tal como diz o segundo acórdão do TCA-Sul, o facto de já ter sido celebrado ( e até, executado ) o contrato em que foi preterida a autora, tornou a condenação da Administração impossível. Como é óbvio, só no “mundo jurídico” podemos destruir efeitos já produzidos no passado. Na chamada “vida real”, não podemos, simplesmente, “fingir” que o contrato celebrado entre a Administração e a outra empresa de restauração não existiu.

Concluímos, assim, que a autora teria direito a uma indemnização, nos termos do nº 5 do artigo 102.º do CPTA ( já que estamos perante um processo do contencioso pré-contratual ), que , como já foi dito, consubstancia um caso de modificação objectiva da instância.

E poderíamos ficar por aqui na nossa análise, não fosse a questão, debatida na doutrina, de saber “ Que indemnização é esta?”, nas palavras da Dra. Vera Eiró.

O professor Mário Aroso de Almeida defende que esta indeminização “ tem por objecto reparar o prejuízo novo que, para o autor, resulta do facto de não obter a sentença que seria proferida se não existisse a situação de impossibilidade absoluta, ou de excepcional prejuízo para o interesse público (…).”

Naturalmente, o autor pode pedir uma indemnização pela ocorrência de outros danos que, eventualmente, seria devida mesmo que a sentença de condenação da Administração tivesse sido proferida e executada. No entanto, este pedido de reparação destes danos seria objecto de um pedido autónomo, dado que o objectivo dos artigos 45.º, 49.º e 102.º/5 do CPTA não é o de converter estes processos numa acção de responsabilidade civil extracontratual mas sim o de permitir que o autor obtenha uma compensação pelo facto de não conseguir retirar da sentença de condenação da Administração um efeito útil.

“Este preceito permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo, seja ressarcido dos danos que possa ter sofrido por ter sido ilegalmente preterido, quando se torne evidente que já não é possível dar satisfação integral ao seu interesse primitivo”, nas palavras do Professor Mário Aroso de Almeida.

Assim, no caso concreto, a autora teria direito a uma indemnização correspondente aos prejuízos que teve com a deliberação ilegal de adjudicação do contrato de prestação de serviços e fornecimento de refeições e serviços de bar a outra concorrente. Outros danos, alegados pela autora, seriam passíveis de ser invocados em processo autónomo de responsabilidade civil extracontratual da Administração.

Soraya Ossman

Aluna nº 19991

Na determinação do dever de agir qual o momento temporalmente relevante?

Na determinação do dever de agir qual o momento temporalmente relevante?

 O objectivo desta reflexão é aferir se as alterações fácticas e jurídicas supervenientes, têm ou não relevância no âmbito da ponderação que se realiza para determinar se um acto é legalmente devido ou não, ou seja, é essencial perceber como modificações legislativas que ocorrem depois da propositura da acção, por exemplo, têm impacto nas posições jurídicas tanto da Administração como dos particulares em causa na altura da sentença.

 Como posições de princípio, e tendo em conta a ponderação e análise realizadas pela doutrina e jurisprudência alemãs, podemos discriminar com base nas diferentes vias processuais e em função da pretensão manifestada pelo demandante.

Como tal estando em causa o chamado Anfechtungsklage, ou seja, uma situação em que se pretende a anulação de um acto através da sua impugnação, e tendo em conta que o que está em causa é a conformação legal de um acto já ditado previamente à propositura da acção, então o ponto essencial é escrutinar se o acto em causa estava conforme à lei vigente à data da sua emissão pela Administração, logo nesta situação, posteriores modificações legislativas que o pudessem, na teoria, afectar na sua legalidade serão irrelevantes, permitindo então concluir que o momento relevante assenta na data de emissão do acto.

Já no âmbito de uma acção de condenação da Administração, e apontando como tal a pretensão para o futuro, tendo sempre presente a necessidade clara do respeito pelo direito ao contraditório no espaço do existente direito de defesa das partes, o momento relevante assenta em principio no regime jurídico vigente na data da sentença, podendo ainda assim as partes alegar alterações supervenientes. No entanto uma distinção pode ser explicitada, dado que se o que está em discussão é um direito do particular, no âmbito de um reconhecimento de um direito, por exemplo, cuja satisfação poderá ser alcançada pela pratica de acto administrativo, então, uma vez preenchidos os pressupostos à data do pedido de satisfação dessa mesma pretensão, o Tribunal deverá conceder o pedido, como tal relevando aqui o momento em que a pretensão foi formulada; já se o problema que se coloca diz respeito à compulsão da Administração a tomar determinado procedimento que se refira por exemplo (sem pretensão de exaustividade), a uma conduta de inspecção, de organização de determinado serviço ou mesmo de sanção; beneficiando essa mesma actuação administrativa o interesse do particular demandante, então o momento relevante não pode, em principio, ser definido de outra forma que não pela conformação ao direito vigente no momento da sentença, e como tal no momento de levar a cabo a actuação administrativa, visto que se trata aqui da Administração ajustar a sua conduta ao Direito, não podendo o Tribunal condenar, neste tipo de situação, a Administração a tomar uma atitude contrária ao Direito vigente, pois não faria, como posição de partida, o menor sentido.

 Não obstante a análise realizada ao transmitir esta orientação de princípio, não há lugar aqui à sonegação de determinados problemas que podem ser levantados; uma aplicação demasiado estrita da solução apontada acima, não pode deixar de nos colocar algumas interrogações, na medida em que o emprego desta resolução pode conduzir a um benefício totalmente ilegítimo de uma Administração que recusou ilegalmente uma pretensão do demandante, prejudicando assim o particular e colocando a Administração incumpridora em melhor posição do que a que teria se tivesse actuado de acordo com o Direito, ora não parece aceitável que assim suceda, ou pelo menos que essa avaliação não tenha de ser ponderada. Basta pensar num particular que apresenta um pedido a uma determinada prestação, à qual tem direito, vendo essa pretensão ser-lhe ilegitimamente negada, propondo posteriormente acção de condenação ao acto legalmente devido, e em que no momento da sentença, segundo o regime vigente, depois de alterações supervenientes ao momento da apresentação da sua pretensão inicial, conclui-se que o particular já não tem direito à referida prestação face à transformação normativa que ocorreu.

Dentro desta linha de raciocínio, a doutrina tem aludido por exemplo a casos referentes a atribuição de subvenções, na medida em que a sua concessão não contende à partida com nenhum interesse superior ou princípio fundamental; como tal daqui se pode retirar que neste tipo de situação se o demandante tinha direito, à data da formulação da pretensão, à respectiva subvenção, ainda que o ordenamento jurídico actual e vigente à data da sentença negue essa possibilidade, deve ser atribuída a referida subvenção. Isto é assim, por uma ponderação de factores que não pode deixar de ser realizada, pois não tem sentido penalizar o particular, que agiu correctamente e de acordo com a lei vigente à data do pedido, pela inactividade e/ou ilegalidade da actuação administrativa, que como já foi referido não deve ser colocada numa melhor posição enquanto Administração incumpridora, do que teria se tivesse actuado de acordo com o regime legal à época da pretensão formulada, daqui se concluindo pela essencialidade de delinear excepções à regra de principio apontada acima.

 O anteriormente explicado não invalida a necessidade de nas excepções delineadas à regra de principio, haver uma ponderação dos limites de aplicação dessas mesmas excepções, nomeadamente quando a solução que dai resulte possa lesar princípios ou regras superiores de Direito que estão na base da teleologia das normas excepcionadas; por exemplo, ao tomar em consideração o pensamento do Prof. Schenke, não se pode deixar de ponderar a contraposição entre o princípio da irretroactividade de disposições menos favoráveis para o particular face ao interesse público e sua consequente graduação e valoração em termos de relevância face ao referido principio. Entende o autor supramencionado que o momento relevante para análise é o da sentença, acrescentando depois limites que devem ser apostos a esta solução com grande realce para o referido principio da irretroactividade de disposições desfavoráveis ao particular, concluindo pela inadmissibilidade nesses casos de ser concedida relevância a modificações legislativas posteriores.

Há no entanto que meditar se não existirão situações em que o referido princípio deve ceder face a considerações de valor superior, podendo-se invocar aqui para efeito de exposição, um exemplo de licenciamento urbanístico em que o particular à data da sua demanda, teria face ao ordenamento jurídico vigente à época, direito à respectiva licença, mas que por força de uma alteração posterior no âmbito do planeamento urbanístico, agora segundo o regime actual, impor-se-ia a recusa da licença em causa. Ora nesta situação há que ponderar se a possível existência de um interesse público superior, não deve fazer ceder o principio da irretroactividade de disposições menos favoráveis, derrogando aqui em certa medida o pensamento do Prof. Schenke, parece que esta possibilidade deve ser ponderada e analisada pelo julgador no momento de emitir a sentença.

 Penso que muitas destas considerações podem também, no âmbito do Direito português, ter bastante aplicação e utilidade, sendo que igualmente aqui é de explicitar como posição de principio a ideia de que prevalecerá à partida o momento em que é emitida a sentença, uma vez que, e tal como foi explicado atrás, o julgador não pode, como ponto de partida, condenar a Administração a uma conduta que é no momento contrária ao ordenamento jurídico; sendo não obstante de vincar que apesar dessa posição de partida, não deve o particular ser lesado por alterações supervenientes à data da emissão do seu pedido, quando estão em causa por exemplo, interesses meramente pecuniários (sendo a atribuição de um subsidio que era devido ao demandante um bom exemplo), uma vez que o deferimento à pretensão do particular não põe em causa à partida, interesses superiores, nomeadamente o interesse público de forma valorativamente suficiente em termos que permitam uma prevalência da posição da Administração.

Carlos Neves, aluno nº 18047