“Mais de 15 mil processos encontravam-se pendentes nos tribunais administrativos de primeira instância em Portugal, no início deste ano, segundo dados hoje divulgados.”
“A 1 de Janeiro de 2012 havia 15.297 processos pendentes nos tribunais
administrativos de primeira instância, mais 6341 do que em 2004”, afirmou
Rosendo Dias José, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
O magistrado, que falava durante um seminário dedicado ao funcionamento da
justiça administrativa, em Aveiro, adiantou que estes números têm como base
dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Os dados revelam ainda um aumento dos processos findos, que passaram de 4437,
em 2004, para 10.280, em 2011.
Em sentido inverso, os juízes nos quadros diminuíram. Em 2004, eram 79 e, em
2011, já só havia 49.
Apesar deste decréscimo do número de juízes, o juiz Rosendo Dias José salienta
que houve um incremento de processos findos, o que tem a ver com uma “melhoria
do desempenho dos juízes”.
“Tem-se efectuado um enorme esforço para melhorar a produtividade”, afirmou o
magistrado, adiantando, contudo, que a situação “está a tornar-se mais difícil
de resolver, porque se acumulam pendências, sem inverter as tendências
negativas”.
Segundo Rosendo Dias José, a capacidade de resposta por juiz é de 150 processos
por ano, tendo em conta uma produtividade normal.
“Isto quer dizer que, para os processos pendentes serem resolvidos, teríamos um
período de aplicação dos juízes só aos processos pendentes de cerca de dois
anos. O que vai dar um tempo de pendência processual muito grande”, adiantou.
Para solucionar o problema das pendências, Rosendo Dias José defende o uso do
sistema de assistentes juristas.
“Parece-me que esta solução é preferível ao aumento do número de juízes, não só
porque tem custos inferiores, mas também porque permite maior flexibilidade nos
meios a afectar a médio e longo prazo e, sobretudo, dignifica a função
judicial”, justificou.
Os tribunais administrativos e fiscais têm por competência dirimir os conflitos
entre os cidadãos e o Estado, por oposição aos tribunais judiciais, a quem
cabem todos os outros processos - cíveis, crime, laborais, entre outros.
Promovido pelos Cadernos de Justiça Administrativa, o XIV Seminário de Justiça
Administrativa, que decorre hoje e sábado, em Aveiro, tem como tema “A Justiça
administrativa que temos e a que queremos”, e inclui quatro painéis sobre
“Organização e gestão dos tribunais”, “Meios principais e recursos”, “Meios
urgentes” e “Meios cautelares”.
Embora a notícia em causa já tenha sido divulgada
no passado mês de Julho, achei por bem abordar no nosso blog algo que verse
directamente sobre a matéria em questão, mas de um ponto de vista mais actual e
revelador da presente situação dos nossos tribunais administrativos, onde
acredito que para tal, nada será melhor, do que uma noticia com o transcrito
conteúdo.
Partindo precisamente da afirmação do penúltimo
parágrafo da notícia em causa, importa ter em conta os principais tipos de questões substantivas que podem
constituir o objecto de processos administrativos, analisando o que se pode
qualificar como objecto do processo administrativo no seu conjunto.
Ao
contrário do que sucedeu no passado, não vigora actualmente no nosso
ordenamento jurídico, um regime de tipicidade ou numerus clausus quanto aos tipos de pretensões que podem ser
deduzidos perante os tribunais administrativos. Desde que se encontrem
inseridos no âmbito da jurisdição destes tribunais, todo o tipo de pretensões
pode ser deduzido e tal como refere o artigo 2º, nº 1, do CPTA, todas as pretensões
regularmente deduzidas em juízo encontram a via processual que lhes permitirá
obter a decisão judicial que as aprecie com força de caso julgado.
Previsões
como as do artigo 2º, nº 2, ou do artigo 37º, nº 2, do CPTA mais não pretendem
do que demonstrar, a título meramente exemplificativo, os principais tipos
de pretensões que podem ser objecto de processos administrativos. Não são
de todo elencos fechados, mas sim meramente exemplificativos.
A
lei estabelece claramente os modelos de
tramitação que devem seguir os diferentes processos, desde o momento em que
a acção é proposta no tribunal, até ao momento em que este vem a proferir a
correspondente decisão.
A
previsão legal de diferentes formas de processo resulta da opção do legislador
no sentido de que os processos não devem ter todos a mesma tramitação, mas
devem ser reconduzidos a tipos diferenciados. A tramitação dos processos
correspondentes a cada tipo deve obedecer a uma sequência específica de
actos e formalidades. O campo de aplicação de cada forma de processo é
estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que
podem ser deduzidos em juízo. São as individuais características de certos
tipos de pretensões que podem levar o legislador a diferenciar os processos por
tipos, determinando a forma de processo que deve corresponder a cada um
dos deles legalmente previstos e delimitados.
O tema
das formas do processo declarativo é objecto da Secção II do Capítulo V da
Parte Geral do CPTA, que é constituída apenas por dois artigos, o artigo 35º e
o artigo 36º. Esta Secção e, em especial, o artigo 35º desempenham um papel
fundamental na determinação da estrutura do Código. Com efeito, aí se diz
quais são as formas, os modelos de tramitação, a que devem obedecer os
processos declarativos e, como expressamente aí se refere, a estrutura do
Código é determinada, nos subsequentes Títulos II, III e IV, em função das
formas de processo que, nessa sede, são identificadas.
Penso
que seja importante concluir, partilhando a ideia de que é urgente implementar
medidas que ataquem severamente a pendência processual administrativa, impedindo que o cada vez menor
nº de juízes afecte a eficiência do sistema, apesar do aumento do nº de processos concluídos ter sido significativo e redundar num ponto positivo para os respectivos tribunais.
Algumas das medidas em causa poderão passar por introduzir, como afirma a notícia destacada, o uso do sistema de assistentes juristas, mobilizar todos os meios necessários para
resolver o que está pendente nos tribunais, fazendo-se, nomeadamente, uma
quantificação de objectivos em todas as comarcas, bem como também uma auditoria a todos os processos pendentes, de modo a definir medidas mais precisas para combater a morosidade e até ponderar a aplicação de meios adicionais para acelerar a resolução das pendências.
Site - Mais de 15 mil processos pendentes nos tribunais administrativos em Janeiro – Jornal Público de 06.07.2012: http://www.publico.pt/Sociedade/mais-de-15-mil-processos-pendentes-nos-tribunais-administrativos-em-janeiro-1553821
Catarina Baltazar Vale da SilvaNº 19544
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