Os Tipos de Recursos

Na lei do processo administrativo distinguem formalmente dois tipos de recursos:

- os recursos ordinários (os recursos de revista e o recurso para uniformização de jurisprudência);

- e o recurso de revisão.

O art. 140. Do CPTA remete para o regime da lei processual civil, que distingue dois tipos de recursos: ordinários (apelação e revista) e extraordinários (recurso para uniformização e recurso de revisão).

Podemos fazer as seguintes distinções:

Recurso ordinário Comum	Recurso ordinário especial	Recursos ordinários excecionais	Recurso extraordinário
É o recurso interposto das decisões dos TACs para os TAC (apelação).	É o recurso de revista per saltum dos TACs para o STA.	São: o recurso de revista dos TCA para o STA e o recurso para uniformização de jurisprudência.	É o recurso de revisão.

Em suma, temos:

Ø  Os recursos ordinários comuns:	Tratamento conjunto e indiferenciado das decisões relativas ao mérito da causa, das decisões formais e das providências cautelares – 142º, 143º e 149º. No Processo civil, esta tendência é agora favorecida com a eliminação da distinção entre os tradicionais tipos de recursos ordinários comuns.
Ø  O recurso de revista per saltum para o STA:	É um recurso ordinário na medida em que se trata de apreciar, num segundo grau de jurisdição, uma sentença ainda não transitada em julgado. Mas também pode ser considerado um recurso especial – por não ser deduzido para o tribunal imediatamente superior e sobretudo por não ser admissível na generalidade dos processos. Pois existe a preocupação em garantir, logo na segunda instância, uma decisão de alto nível – quando a causa é de grande valor e estejam em litígio somente questões de direito.
Ø  O recurso de revista	Consiste no recurso para o STA das decisões proferidas pelos TCA em segunda instância – art. 150º: recurso excecional – na medida em que vai implicar um terceiro grau de jurisdição – fundamento: a violação da lei substantiva ou processual. Em relação à exceção, esta é admitida relativamente a questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, ou quando seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.  A lei faz depender este recurso de uma apreciação preliminar sumária.
Ø  O recurso para uniformização de jurisprudência:	O art. 152º inclui o recurso para uniformização de jurisprudência (que substitui o antigo recurso por oposição de julgados). Tem de haver uma contradição – sobre a mesma questão fundamental de direito -, entre um acórdão dos TCA e um anterior acórdão dos TCA ou do STA ou entre dois acórdãos do STA (art. 25º nº1 al. B) do ETAF). O objetivo deste recurso é uniformizar a jurisprudência administrativa – impedindo o tratamento desigual de casos substancialmente iguais.
Ø  O recurso de revisão:	A lei ainda admite o recurso de revisão das sentenças transitadas em julgado, remetendo para o Código Processo Civil com algumas especialidades. O art. 771º CPC, permite às partes e ao Ministério Público o pedido de revisão em outras hipóteses, como por exemplo quando a decisão resulte de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções. Ainda é admitida um outro tipo de revisão – uma espécie de oposição de terceiros (art. 155º/2). O recurso em causa, continua a ser dirigido ao tribunal de proferiu a sentença. Tem um prazo de caducidade geral de cinco anos e um prazo de interposição de 60 dias (art. 772º CPC).

Neusa Ramalho Pito nº 18331