Os processos urgentes que integram o "Contencioso Administrativo Autárquico"

Os processos urgentes que integram o “Contencioso Administrativo Autárquico”

Antes de começar a analisar os processos urgentes que integram o chamado contencioso administrativo autárquico, cabe explicar, ainda que sucintamente, em que consiste e se tem, ou não autonomia face às instâncias que controlam a restante Administração Pública.

Deste modo, verificamos que, de facto, o contencioso das autarquias locais se encontra sujeito às mesmas normas que disciplinam todo o contencioso administrativo e que não existem instâncias especiais para estes casos. Neste sentido, para que se possa falar em justiça administrativa autárquica teremos de delimitar a que casos se refere. Assim, esta “visa a resolução de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas (autárquicas)”, nunca sendo demais relembrar que os instrumentos processuais que vão resolver estes litígios serão os mesmos que resolvem os de toda a Administração Pública. Desta forma, o que entender por “relação jurídica administrativa autárquica”? Seguindo o entendimento do Professor Vieira de Andrade, deverá “corresponder à generalidade das relações jurídicas externas e inter-subjectivas, de carácter administrativo, incluindo as que se estabelecem entre particulares e entes públicos autárquicos e as que se estabelecem entre entes públicos autárquicos para realização das suas atribuições e outros sectores da Administração Pública, incluindo a Administração Estadual, directa e indirecta, e ainda as que se estabelecem entre entes privados no contexto de normas de direito público (autárquico)”. Constituindo, ainda assim, um conceito algo vago, indica a Prof. Isabel Celeste alguns critérios-indicadores, do tipo objectivo, subjectivo e funcional, de forma a que se possa reconhecer uma relação jurídica administrativa autárquica. A título meramente exemplificativo, dado não ser este o cerne deste comentário, diremos que, segundo o critério subjectivo, existirá uma relação jurídica administrativa autárquica quando pelo menos uma das partes for uma entidade local, que actue com poderes de autoridade, quer seja uma Autarquia local quer seja uma associação de autarquias com natureza jurídica pública.

Esclarecidas estas questões, cabe então tratar a matéria relativa ao contencioso autárquico urgente, nomeadamente dando conta dos processos que o integram, destacando, desde já, o número sempre crescente de processos urgentes nesta área que chegam aos tribunais portugueses, podendo-se mesmo destacar alguns mais mediáticos, como por exemplo o do “Túnel do Marquês”.

Assim, começamos por destacar que as intimações presentes no título IV do CPTA podem ser diferenciadas em dois “tipos”: o primeiro relativo a intimação para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões, tem por objecto uma pretensão relativa ao exercício do direito fundamental à informação em posse das entidades administrativas, quer esta seja procedimental ou extra-procedimental. Já o segundo tipo de intimação, tem em vista a protecção de direitos, liberdades e garantias (arts.109º e ss. CPTA) e é adequado para assegurar o exercício de um direito, liberdade ou garantia de um particular face a uma pessoa colectiva pública autárquica ou particulares, quando envolvidos em relações jurídicas administrativas. Outro processo que integra o contencioso autárquico urgente é o contencioso eleitoral (arts.97º e ss. CPTA), nomeadamente a possibilidade de impugnar as eleições para vogais da junta de freguesia, para presidente e secretário da mesa da assembleia de freguesia, eleições para presidente e secretário da mesa da assembleia municipal, a realizar nas sessões de instalação da respectiva assembleia, uma vez que tal contencioso eleitoral não integra a jurisdição constitucional (Lei nº169/99, de 18 de Setembro). Convém ainda salientar o facto de este processo não integrar as pretensões relativas a processos eleitorais que estejam excluídos da jurisdição administrativa (ex: eleições de natureza política), dado a situação de urgência especificada a tutelar por este processo especial dizer respeito a procedimentos através dos quais se designam titulares de orgãos administrativos electivos. Também a Acção Urgente Impugnatória (art.100º CPTA) constitui processo a analisar neste comentário,visto contemplar pretensões relativas às situações de urgência relacionadas com a formação vários tipos de contratos públicos, nomeadamente, o contrato de empreitada e concessão de obras públicas, o contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens. É ainda de realçar o facto de, não obstante ser designado como processo impugnatório, o objecto deste processo especial poder integrar outras pretensões. Finalmente, para satisfazer as pretensões urgentes  a tutelar na jurisdição administrativa  autárquica para as quais não tenha sido pensado processo urgente temos, nos arts.112º e ss. CPTA, a Acção Urgente Cautelar que permite solicitar a adopção de qualquer providência cautelar que se mostre adequada a salvaguardar a utilidade das sentenças a proferir nos processos principais, ou seja, a urgência, nestes casos, corresponderá ao dano marginal que decorre da demora de um processo principal, apurando-se pelo “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. Podemos ainda, no âmbito do contencioso urgente autárquico, incluir alguns processos previstos em leis especiais, tais como as intimações urbanísticas, por exemplo.

Sebastião Marques

nº 18409

PETIÇÃO INICIAL, SIMULAÇÃO

Exmos. Senhores,

Neste link (pedimos que desconsiderem o anexo 27 relativo ao extrato bancário, e ao invés tenham em conta este novo extrato bancário que segue no seguinte link) poderão fazer o download da Petição Inicial, entregue hoje (23 de Novembro de 2012) no Tribunal de Círculo de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos e desejos de um fim-de-semana agradável,



Os Advogados,

Henrique Guerra Capelas
André Goldschmidt Gonçalves
Carlos Alcântara Neves
Afonso Scarpa
Ana Luísa Moreira
Liliana Fernandes
Soraya Ossman

PETIÇÃO INICIAL, SIMULAÇÃO

Exmos. Senhores,

Neste link poderão fazer o download da Petição Inicial, entregue hoje (23 de Novembro de 2012) no Tribunal de Círculo de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos e desejos de um fim-de-semana agradável,



Os Advogados,

Henrique Guerra Capelas
André Goldschmidt Gonçalves
Carlos Alcântara Neves
Afonso Scarpa
Ana Luísa Moreira
Liliana Fernandes
Soraya Ossman

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 Março de 2012

 Proc. 1135/11

O autor A interpôs para o STA recurso de revista (artigo 150ºnº1 do CPTA) do acórdão do TCA do Norte, pelo qual foi revogada sentença do TAC de Aveiro que, em sede ação de contencioso pré-contratual intentou contra B (réu), considerou procedente a ação e anulou o ato de adjudicação e o contrato celebrado com a empresa S (contrainteressado).

Foi alegado em abonada admissibilidade da revista “que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento relativamente a uma questão que considera fundamental e que entende mal decidida: saber se, reconhecida a ilegalidade decorrente da violação do 139º nº4 CCP, que contamina o ato de adjudicação, será possível fazer tábua rasa da mesma em nome de um alegado interesse público, afastando o efeito anulatório derivado do contrato, 283º nº4 CCP.”

Em relação à fundamentação: “o 150º nº1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ªinstância pelo TCA passa a haver excecionalmente, recurso de revista e para STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. ”

 

A Jurisprudência do STA: tem sublinhado a excecionalidade do recurso de revista, pois este só pode ser admitido nos estritos limites fixados. A intervenção do STA só se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade. O supremo tem interpretado o 150º como “possível entrevir ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especiais relevantes” (Acórdão de 19-06-2008. Proc nº 490/08),”ou ainda que a mesma se relacione com matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Acórdão de 14-04-2010 Rec. 209/10), “ou particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acórdão de 26-06-2008 Proc. Nº535/08 e nº 505/08).

Os tribunais têm admitido o recurso de revista, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar.

 

Segundo o Professor Vieira de Andrade, o recurso de revista para o STA das decisões proferidas pelos TCA em 2ª instância é um recurso excecional, pois irá implicar um terceiro grau de jurisdição, o seu fundamento tem de ser a violação da lei substantiva ou processual. O Professor diz nos que a exceção é admitida relativamente a questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social ou quando seja necessária para uma melhor aplicação do direito. O objetivo principal deste recurso não é tanto a defesa do recorrente quanto à realização de interesses comunitários de grande relevo. Este recurso envolve uma avaliação própria do tribunal, tendo em conta que a finalidade objetiva da revista tanto se consegue positivamente com a alteração de 2ª instância.

 

 

Mário Aroso de Almeida diz nos que o CPTA prevê (150º e 151º) duas modalidades de recursos de revista para o STA – recurso de revista de decisões proferidas em 2º grau de jurisdição por um TCA, que abre a possibilidade de um duplo grau de recurso; recurso de revista per saltum de decisões proferidas por tribunais de 1ª instância (151º). Os tribunais de recurso de revista estão limitados a apreciação de questões de direito.

O 150º admite, a possibilidade da interposição de um excecional recurso de revista para o STA das decisões proferidas em 2º grau de jurisdição pelo TCA. O critério de admissibilidade deste recurso é um critério qualitativo e não quantitativo. Segundo o artigo 6º nº4 do ETAF a alçada dos TCA não é relevante para determinação do STA, mas para o efeito de estabelecer em que caso é que os processos submetidos à forma da ação administrativa comum seguem os termos do processo ordinário ou do sumário (artigo 43º do CPTA).

O Supremo deve apenas utilizar o recurso de revisão como uma “válvula de segurança do sistema”, ou seja não se pretende generalizar este tipo de recurso.

O artigo 150º nº5 diz-nos que nestes recursos cabe o seguinte: proferir a decisão, definitiva e irrecorrível, de admissão ou de não admissão dos recursos que já formou uma jurisprudência de dimensão apreciável. De acordo com o nº3 do mesmo artigo, deve se acrescentar os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.

 

O artigo 151º do CPTA, prevê ainda outro tipo de recurso de revista para o STA – o recurso per saltum das decisões de mérito proferidas pelos tribunais de 1ª instância (relativo a questões de direito). O Professor Aroso de Almeida diz nos que o CPTA não configura este tipo de recurso de utilização obrigatório, se por exemplo pretender interpor recurso apenas sobre a máteria de direito de uma decisão proferida por um tribunal de 1ª instância e este esteja em posição de poder interpor o recurso de revista (151º), compete ao requerente explicar a espécie de recurso que pretende interpor – se pretende um recurso de revista para o STA ou se pretende recurso para o TCA.

 

 

Em relação ao acórdão em causa, -Luís Pais Borges, Rosendo Dias José e Alberto Augusto Andrade de Oliveira -, concluem o seguinte: “por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 150ºnº1 do CPTA, acordam em não admitir a revista”.

 

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Bibliografia:

·         José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 11ªEdição, Almedina, 2011, pagina

·         Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2010.

·         Luís Pais Borges (relator),Rosendo Dias José e Alberto Augusto Andrade de Oliveira, Lisboa, 1 de Março de 2012.

·         Código de Processo nos Tribunais Administrativos

·         Código Processo Administrativo

·         Código Processo Civil

 

Neusa Pito nº 18331

Análise do Contencioso administrativo dos Contratos

 A matéria do artigo 37º CPTA e a matéria do artigo 4º ETAF vieram alargar a jurisdição administrativa em termos de contratação pública, ou seja, nos termos destes preceitos, todos os contratos celebrados pela Administração pública devem ser objecto do Direito Administrativo, o que levou ao fim da dicotomia entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado da Administração Pública.


Para entendermos a ação administrativa em sede de contratação pública analisaremos de seguida esta dicotomia.


Numa fase anterior, em meados do século XVIII em França, a Administração gozava de uma proteção aquando da pratica de actos , consequência da isenção do controlo judicial aos actos por esta praticados, sendo esse tratamento especial também alargado à própria contratação, uma vez que, segundo Conselho de Estado Francês, para certos contratos a Administração também dispunha de uma proteção privilegiada. Estávamos perante uma dicotomia que atribuía o tratamento de certos litígios a um foro especial e privativo da Administração, deixando os restantes abrangidos pelos tribunais judiciais, o que levou a um "salto dogmático"com a contratualização pública (1).


Mais tarde, a doutrina administrativa veio a debruçar-se sobre esta matéria não só em termos processuais mas também em termos substantivos, teorizando uma vincada distinção entre os contratos administrativos e os restantes. Esta teorização levou a um justificado tratamento distinto dos contratos administrativo e estabeleceu-se uma divisão no seio da contratação pública , ou seja, certos contratos passaram a ser regulados pelo direito administrativo no seio dos tribunais administrativos, enquanto os restantes são analisados nos tribunais comuns, levando a privilégios exorbitantes por parte da Administração, segundo o Professor Vasco Pereira da Silva.


Ja nas últimas décadas do século XX, estes privilégios exorbitantes são criticados pela doutrina, nomeadamente pelos Professores André Salgado Matos e Marcelo Rebelo de Sousa,  não se justificando então a distinção e, somando este facto ao alargamento do âmbito de jurisdição administrativa ao tratamento das relações administrativas e fiscais,  encontrámos o caminho certo para uma futura alteração interna.


Não obstante, o fim tão esperado da dicotomia só veio a ser uma realidade com uma  legislação sobre a matéria da contratação pública pelo Direito Europeu, aquando da realização dos objectivos da integração europeia nomeadamente pela criação do mercado único e segundo os princípios comunitário, que se baseou grosso modo no modelo alemão que consagra o acto substitutivo  do acto administrativo e tendo em conta o modelo anglo-saxónico, uma vez que este não consagra a noção de acto administrativo e por conseguinte seriam dificilmente conjugáveis com uma realidade dicotómica, dando origem a uma nova categoria de contrato de Direito Público através de novos mecanismos processuais, atribuindo uma maior importância à formação do contrato do que ao regime substantivo que aquele seguirá.


Procurou-se assim atribuir um âmbito mais alargado  de aplicação, sendo exemplo dessa regulamentação a Directiva 2007/66/CE relativa à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.


Estas alterações foram inicialmente de âmbito processual através da introdução de um contencioso pré-contratual e posteriormente em termos substantivos com uma nova noção de contratação administrativa.


Essa configuração por parte do Direito Europeu levou consequentemente a altercações legislativas de âmbito interno,  no ETAF, que no seu artigo 1º nº 1 estabelece a regra geral sobre o âmbito da jurisdição administrativa, atendendo à relação jurídica em litígio, enumerando algumas situações que se enquadram na artigo 4º do mesmo diploma, e através deste artigo estabelece a competência dos tribunais administrativos e fiscais para julgar as situações correspondentes ao exercício da função administrativa, adoptando o critério da relação jurídica para delimitar a jurisdição administrativa, o que leva a uma conjugação entre o âmbito processual e o âmbito processual.


Assim, pela amplitude do artigo 4º do ETAF revela-se pela utilização de critérios cumulativos como o da natureza dos direitos e pelo interesse da Administração, fica abrangida toda a actividade administrativa, manifestando-se consequentemente também em matéria de contratação pública, quer estejam em causa os domínios clássicos, quer corresponda aos novos domínios da Administração prestadora.


Vejamos a concretização desse âmbito alargado:

Encontramos no artigo 4º nº1 b) do ETAF a primeira referência à contratação pública, não obstante esta referência ao contrato ser feita através do conceito de acto administrativo pela "verificação da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebração”. Assim, se de um acto administrativo resultar um contrato este estará abrangido pelo âmbito administrativo, estabelecendo-se a competência da jurisdição administrativa para o julgamento de qualquer contrato celebrado com a Administração, tornando administrativa esta relação contratual, apreciando litígios relativos a contratos administrativos nas espécies previstas nos artigos 1º nº 6 , 3º e 8º do CCP. Concluímos acerca desta matéria que o legislador consagrou aqui uma ideia muito ampla de jurisdição administrativa, e independentemente  de se referir a um contrato subsequente, deve ser aplicado a todas as relações jurídicas administrativas, tal como defende o Professor Vasco Pereira da Silva.

Já no artigo 4.º, nº 1 al. e) do ETAF encontramos outro critério amplificador relativo a qualquer contratação efectuada pela Administração Pública, ou seja, estamos perante o Critério do Contrato Público. Trata-se da vertente mais ampla criado pelo legislador, uma vez que perante uma situação em que haja um procedimento público anterior ao contrato, este está automaticamente abrangido pela jurisdição administrativa, uma vez que as "questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público".

Por último, no artigo 4º nº1 f) do ETAF encontramos o critério do contrato administrativo, segundo o Professor Mário Aroso de Almeida, que se divide em  três sub-critérios também relativos à contratação pública através de uma enumeração de relações contratuais enquadráveis na jurisdição administrativa, correspondendo  à "interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo”. São eles:

1. Critério descritivo, relativo ao "objecto passível de acto administrativo" e introduzido pelo professor Cérvulo Correia, inspirado no contrato de tipo alemão que substitui o acto administrativo. Estão aqui em causa as formas de actuação ou da natureza do poder exercido;

2. Critério "especificamente" específico que corresponde aos contratos a respeito dos quais existem normas de direito público que regulam questões específicas de âmbito substantivo, ou seja, que são total ou parcialmente regulado pelo Direito Administrativo. Estamos mais uma vez perante um critério de base muito ampla, uma vez que até uma questão apenas relativa a despesas públicas ou de mero interesse público está "especificamente" abrangida por este pleonasmo.

3. Critério sobre os contratos celebrados, mesmo entre dois privados, no qual há colaboração com a Administração no exercício da função administrativa, se as partes optarem por um regime de direito público.


Concluindo, temos de proceder a uma interpretação das normas segundo o espírito do sistema na observação das alíneas e considerá-las meros exemplos da cláusula geral das relações jurídicas administrativas. Se normalmente temos de optar por pipocas doces ou salgadas, na matiné do contencioso administrativo, segundo o disposto no artigo 4º do ETAF, conseguimos encontrar um regime com uma amplitude agridoce.


Notas:
(1) cito, Lourenço Vilhena de Freitas em "O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração, Lisboa, 2007"



Bibliografia:

- de Almeida, Mário Aroso, "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 2012

- da Silva, Vasco Pereira, “O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise”, Almedina

- Pereira, Pedro Miguel Matias, "Os poderes do Contraente Público no código dos Contratos Públicos", Coimbra Editora, 2011




Maria Luisa de Albuquerque Inácio
nº 18269

Acto de Impugnação dos moradores de prédio contra decisão de Despejo

 

Acto de Impugnação contra despejo

“A câmara de Vila Franca de Xira decidiu hoje que vai executar o despejo das nove famílias que habitam um prédio em risco de ruir, por estar em causa a segurança de pessoas e bens, noticia a lusa.

Os moradores do lote 1, do Bloco B, da encosta do Monte Gordo, deviam ter saído do edifício até ao meio dia de hoje, mas interpuseram, na semana passada, uma providência cautelar que foi aceite pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, decisão que suspendeu provisoriamente a medida.

«Face à gravidade da situação, confirmada pelo relatório do LNEC emitido hoje, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que a não execução daquela deliberação [o despejo dos moradores] seria gravemente prejudicial para o interesse público, por estar em causa a segurança de pessoas e bens, pelo que, a câmara irá executá-la», explicou a autarquia, numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Contudo, a autarquia liderada por Maria da Luz Rosinha (PS) não adianta na nota quando é que vai executar o despejo, nem diz para onde é que vão as nove famílias, esclarecendo apenas que o município vai agir legal e administrativamente para que o despejo se faça «o mais rapidamente possível».

Fonte ligada ao processo adiantou à agência Lusa que o último relatório entregue hoje pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), e que fundamenta a decisão do município, é resultado de uma nova avaliação feita pela entidade pública na semana passada ao prédio, a qual comprova o agravamento das condições do mesmo de «forma preocupante».

Uma auditoria do LNEC a que a Lusa teve acesso no domingo, imputa responsabilidades à câmara municipal, ao empreiteiro e ao projetista nos processos de licenciamento e construção do prédio.

Numa carta enviada a 11 de outubro às nove famílias, o município esclarecia que cabe aos proprietários/condóminos do lote 1 e 2 a «realização de obras de reforço/reabilitação das fundações e de reparação/reforço ao nível das caves», com «caráter urgente».

Dias antes, o município ribatejano notificou os inquilinos para que abandonassem o prédio até às 12:00 de hoje, justificando a medida com o «risco iminente de desmoronamento» apontado pelo estudo do LNEC, acrescentando que, caso os moradores não saissem, iria «avançar com o despejo».

O relatório do organismo público, datado de julho último, recomendava a retirada das famílias que residem no lote 01 - dos 12 apartamentos, nove encontram-se habitados -, já que o imóvel do lado, desabitado, ameaça ruir e provocar a derrocada do outro lote.

Noutro parecer, de setembro do ano passado, o LNEC alertava para o risco de derrocada e recomendava que as intervenções de reabilitação dos edifícios fossem feitas com a «máxima urgência possível», em articulação com a estabilização do talude, que continua a ceder ao movimento das terras da encosta do Monte Gordo e a fazer pressão sobre os prédios, com mais de 15 anos.

Após uma reunião com os moradores, a 11 de outubro, a presidente Maria da Luz Rosinha disse que a câmara dispõe de habitações para realojar as famílias e assumiu o compromisso de que o município «não vai deixar que ninguém fique na rua».

O lote 1 faz parte de um conjunto de três blocos, de seis andares cada, construídos há mais de 15 anos na rua de Quinta de Santo Amaro, na zona da encosta do Monte Gordo. À semelhança do lote 3, apresenta fendas e fissuras no exterior e no interior de muitos dos apartamentos e no inverno chega mesmo a chover dentro das casas”.

 

 

Segundo esta notícia avançada pela Lusa, o que está em causa, é um acto de impugnação por parte dos moradores afectados pela decisão do Município de proceder ao despejo, de forma a evitar o desmoronamento iminente do Bloco de prédios em questão. Ora aqui está um caso específico, para que os titulares dos interesses em causa os possam fazer valer, assim os moradores têm legitimidade activa para impugnar este acto (art.55º) CPTA, pois são titulares de um interesse directo e pessoal deste, que a ter prosseguimento irá afectar a esfera jurídica pessoal dos titulares em questão, afectando o seu direito de propriedade bem como outros direitos pessoais que à partida estão constitucionalmente garantidos. Por sua vez e em jeito de colação percebe- se que este acto pode, portanto, ser alvo de impugnação, tendo em linha de conta o disposto no art. 51º nº 1, pois trata- se de um acto que é susceptível de  lesar direitos ou interesses legal e constitucionalmente protegidos, nomeadamente, segundo o art. 268º nº4 da Constituição, em que se efectiva um direito e garantia dos administrados à impugnação dos actos administrativos lesivos dos mesmos; para além de que este acto administrativo terá eficácia externa, pois é susceptível de produzir efeitos jurídicos que se projectam para fora do procedimento onde o acto se insere. Assim, o acto é impugnável e os moradores que se sentem afectados por tal decisão têm legitimidade para reclamar a impugnação de forma a tutelar as suas posições jurídicas. Assim, tal como se compreende é competente para a apreciação do litigio, os tribunais da jurisdição administrativa (art. 4º nº1 al.a do ETAF), quando esteja em causa a tutela de direitos fundamentais, bem como direitos dos particulares que hajam de ser protegidos e que foram fundados em normas de direito administrativo ou decorrentes de actos jurídicos, praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo. Sendo assim, deu entrada no tribunal administrativo de círculo o presente acto de impugnação, visto ser este o tribunal competente para conhecer, em 1ª instância, de todos os processos do âmbito de jurisdição administrativa (art.39º e 44º do ETAF).

Em jeito de conclusão e baseada na fonte, a pretensão dos titulares do direito com o exercício da impugnação do acto administrativo pretendem a anulação ou a declaração de nulidade ou a inexistência desse acto, com vista a efectivarem a tutela dos seus interesses e direitos.

 

Marta Araújo, aluna nº16194

 

 

 

A cumulação de pedidos no Contencioso Administrativo

II - A cumulação de pedidos em acção administrativa especial

1. Introdução:
Na sequência do publicado anteriormente, tendo já sido explicada a figura da cumulação de forma genérica, vimos agora explanar a cumulação de pedidos em acção administrativa especial - art. 47º CPTA.
1.2. O art. 47º/2 permite a cumulação dos pedidos do art. 46º/2 com outros com que tenham uma relação material de conexão, ou seja, uma relação de coincidência, prejudicialidade ou dependência, já referidas a propósito da cumulação em acção comum do art. 4º CPTA; a título de exemplo, é mencionada a possibilidade de cumulação dos pedidos do art. 46º/2 com o pedido de condenação da Administração à reparação de danos resultantes de actuação ou omissão administrativas ilegais.

2. A cumulação com pedidos de anulação, declaração de nulidade, ou inexistência de um acto administrativo (art. 47º/2 CPTA):
a) anulação/nulidade/inexistência (do acto administrativo) + substituição (por acto legal) – anula-se um acto ilegal de conteúdo positivo e substitui-se pelo acto que deveria ter sido praticado. A concreta ilegalidade do acto administrativo não implica que o pedido de substituição seja o que resultaria de uma actuação conforme à lei, não havendo assim uma limitação neste sentido.
b) anulação/nulidade/inexistência (do acto administrativo) + restabelecimento (da situação hipotética) – além desta operação, deve também a Administração Pública dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto impugnado.[1]
c) anulação/nulidade/inexistência (do acto administrativo) + invalidação (do contrato em cujo procedimento de formação se integrava o acto impugnado) – isto faz com que este tipo de acção passe de acção administrativa comum a acção administrativa especial. [2] Neste caso, a ilegalidade que afecta o acto administrativo pré-contratual tem de afectar de modo insuprível a validade do contrato celebrado com base nesse acto.
d) anulação/nulidade/inexistência (do acto administrativo) + execução (do contrato) – cumula-se a impugnação do acto administrativo praticado no seio da execução de um contrato administrativo com qualquer pedido relativo à execução do contrato em consequência da anulação desse acto. Também aqui há lugar a acção especial quando autonomamente considerada haveria lugar a acção comum.

3. E se o autor não cumular os pedidos?
Uma vez que a cumulação é uma faculdade e não uma imposição, dispõe o art. 47º/3 CPTA que se o autor não cumular os pedidos pode ainda accionar tais pretensões no âmbito do processo de execução da sentença de anulação, ou seja, o autor pode cingir-se a um pedido principal de anulação/nulidade/inexistência em acção declarativa, e formular os outros pedidos na petição inicial da acção executória, art. 176º CPTA. [3]

4. A cumulação alternativa ou subsidiária de pedidos de anulação de actos administrativos:
Os pedidos de anulação de dois actos administrativos podem sempre ser cumulados subsidiária ou alternativamente; a título principal, tal cumulação só é possível nos casos do art. 47º/4 CPTA – haver entre eles uma relação de prejudicialidade ou dependência (alínea a)) ou a sua validade poder ser determinada com base na apreciação das mesmas circunstâncias de facto e fundamentos de direito (alínea b)). Esta possibilidade permite aos particulares levarem à mesma acção diversos actos sobre os quais recaiam dúvidas classificatórias.

5. Cumulação ilegal de pedidos:
O art. 47º/5/6 CPTA reproduz textualmente o já mencionado art. 4º/3/4 CPTA, pelo que se remete para o que foi dito anteriormente a propósito da cumulação ilegal de pedidos em sede de acção comum.

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[1] No regime anteriormente em vigor, esta operação era necessariamente bipartida numa fase judicial declarativa (anulatória) e numa fase executiva posterior, primeiro em sede administrativa e depois em sede judicial caso fosse necessário. O novo regime veio assim conferir uma maior celeridade a este processo.

[2] Autonomamente, a acção contratual corre como acção administrativa comum (art. 37º/2 h CPTA); no caso da cumulação, passa a correr sob forma de acção administrativa especial, por força do art. 5º/1 CPTA.

[3] Excepção para os casos do art. 51º/4 do CPTA, que parece obrigar o particular a pedir sempre a condenação da Administração Pública na prática de acto devido em caso de indeferimento. 

Bibliografia:

1. ANDRADE, José Carlos Vieira de, Justiça Administrativa, Almedina, 2011.
2. OLIVEIRA, Mário Esteves de, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2006.
3. SILVA, Vasco Pereira da, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as acções no novo Processo Administrativo, Almedina, 2009.

Mariana Lacueva Barradas, nº 18284.